Trabalhando Direito
Francielza Marrocos é Engenheira Agrônoma, Mestre em Fitotecnia, Engenharia de Segurança do Trabalho. Perita da Justiça do Trabalho de 2010 a 2017. É advogada especializada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

A REVISTA DO EMPREGO EM SEU LOCAL DE TRABALHO: Poder de Direção do Empregador X Dignidade do…

Não é fato atípico ou mesmo ilegal o empregador realizar a revista de empregados no ambiente de trabalho. Os procedimentos de revista são usados como forma do empregador evitar furtos e até mesmo garantir a própria segurança no local de trabalho. No que se refere á segurança, é justificado, visto ser do empregador o dever de zelar pela integridade física dos seus empregados dentro do ambiente laboral e até mesmo fora desse, quando á…
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ÓCIO FORÇADO: Caracterização e consequências dentro do contrato de trabalho

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS Na relação que se estabelece entre empregado e empregador há dois elementos que são essenciais á própria configuração legal do vinculo de emprego: a prestação do serviço pelo empregado e o pagamento por esse.  Cabe as partes cumprirem seus papeis na relação contratual de forma justa e honesta com respeito e lealdade, sob pena do rompimento do contrato com sanções legais, como por exemplo a justa causa, ou…
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A nova previdência: principais mudanças nos benefícios

Desde seu envio a câmara dos deputados, em 20/02/2019, até sua ultima votação no senado, em 23/10/2019, passaram-se aproximadamente 8 meses, pouco tempo, se considerado as profundas modificações da a PEC 06/2019 traz para a vida dos brasileiros, e também para se avaliar as reais consequências das modificações na sociedade, na economia e na politica. Agora é fato, temos uma NOVA PREVIDÊNCIA, como regras que alteram os cálculos dos…
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A reforma da previdência e o fim da aposentadoria especial

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS. O Regime Geral da Previdência Social oferece aos seus segurados, basicamente 4 tipos de aposentadorias: Aposentadoria por idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Aposentadoria por Invalidez e Aposentadoria especial. Na aposentadoria por idade o requisito essencial é a idade mínima, havendo diferença entre homens e mulher, e ainda entre trabalhador urbano e trabalhador rural. Outro fato importante,…
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Das situações que geram estabilidade no emprego – Parte IV

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS DIRIGENTES SINDICAIS O direito dos trabalhadores se associarem em sindicatos, é uma garantia constitucional, disposta no artigo 8° da nossa Carta Magna. Tal direito confere aos trabalhadores a possibilidade de organizar sua classe e através dela pleitear melhores condições de trabalho. Nesse contexto, surge o papel dos dirigentes sindicais, pessoas eleitas em processo democrático de escolha dentre os…
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Das situações que geram estabilidade no emprego – Parte III

DA ESTABILIDADE DOS CIPEIROS E DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE EMPREGADOS A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho, é formada pelos próprios empregados da empresa, sendo alguns eleitos e outros indicados. Essa comissão tem como principal objetivo buscar a melhoria constante das condições internas do ambiente de trabalho e a prevenção dos acidentes. Os membros da CIPA, são chamados de cipeiros. A formação da CIPA…
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Das situações que geram estabilidade no emprego – Parte II

ESTABILIDADE DA GESTANTE A gestação é momento impar na vida da mulher, não pode ser considerado ou usado para discriminar sua participação no mercado de trabalho, ou mesmo servir como causa para dispensa de seu trabalho. A legislação trabalhista protege o direito á maternidade e confere proteção ao emprego da mulher nesse período, através do instituto jurídico da Estabilidade Provisória da Gestante; cabendo esclarecer o marco…
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Das situações que geram estabilidade no emprego – Parte I

ESTABILIDADE DEVIDA AO ACIDENTE DO TRABALHO 1 - Considerações Gerais A regra dentro do contrato de trabalho é a liberdade entre as partes; liberdade que envolve o direito de qualquer uma delas (empregado ou empregador), rescindir o vínculo, sem ter que dar qualquer motivo ou mesmo justificativa a decisão. Tal fato se conhece como   “ dispensa imotivada” ou “despedida sem justa causa”. Acontece que toda regra tem uma exceção,…
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PPP: Um dever do empregador e um direito do empregado

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que retrata o histórico da vida laboral do trabalhador. Nele esta descrito os períodos de trabalho, os riscos do ambiente de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, o fornecimento de EPIs (equipamento de proteção individual), a ocorrência de acidentes do trabalho, dentre outras informações relacionadas ao contrato de trabalho e dados do empregador. Esse…
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A ilegalidade da divulgação de referências negativas sobre empregado

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS A relação que se estabelece entre empregado e empregador, muito embora seja uma relação contratual, portanto sujeita a fim (seja por mutuo consentimento, seja por decisão unilateral) nem sempre termina de forma amigável ou civilizada. Fato recorrente são os contratos de trabalho terem fim com a intervenção da justiça, seja por descumprimento por parte do empregador, seja por conduta do próprio empregado.…
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