Medidas Provisórias: MP 927 e MP 928. A COVID 19 é uma realidade mundial, sendo o isolamento social a forma atual mais eficaz de controle da proliferação da doença. Tal situação trouxe para o mercado de trabalho e para o governo um desafio:  preservar a vida de milhares de pessoas mantendo-as em isolamento social e sustentar a economia do pais. No Brasil o governo editou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, alterada…
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A previdência social passou por uma reforma profunda em novembro de 2019, além de trazer modificações nos critérios para concessão dos benefícios e na forma de calculo, agravou um problema já conhecido pelos que buscam seus direitos perante a Autarquia Federal: a demora na análise dos pedidos. Embora não seja mais tão comum ver filas em frente das agencias do INSS, onde que pessoas e suas “pastas” com documentos esperam para dar…
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Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, o legislador reformista tentou fragilizar, se não extinguir a aplicabilidade do Princípio da Estabilidade Financeira previsto na Súmula nº 372, I, do TST. Nos termos do artigo 468 em seu parágrafo segundo (texto pós reforma trabalhista). Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda…
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“Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado” O vinculo de emprego proporciona ao empregado direitos e garantias diferenciadas em relação aos outros tipos de trabalhador (avulso, autônomo, voluntario e etc), dentre os quais, o direito á férias, ao 13° salário, ao aviso prévio e a multa por dispensa sem justa causa. Conhecer os requisitos que podem configurar uma relação de emprego é de suma importância para o…
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Criado para amparar o trabalhador demitido sem justa causa, O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por modificações em 2019, iniciadas com a MP  889/2019 e agora convertida na lei 13.932/2019. Com a publicação da lei 13.932/2019 no Diário Oficial da União em 12/12/2019, surgem novas modalidades de saque do FGTS: saque salário e saque aniversário. A nova norma, institui a modalidade de saque-aniversário no Fundo de…
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Exposição a riscos com potencial insalubre ou perigoso, geram no curso da vida laboral o direito ao recebimento dos “adicionais de risco”, insalubridade ou periculosidade”. O recebimento dos adicionais, não é o único reflexo da exposição,  trabalhadores que comprovam tal fato, podem ter direito a aposentadoria especial, variando entre  15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição,  a depender do risco em questão. Mesmo recebendo…
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O fornecimento e uso de EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual, é uma das formas de minimizar a exposição aos riscos ocupacionais, são responsáveis pela ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Nos ambientes de trabalho ou em situações em que o trabalhador é exposto a riscos com potencial danoso, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, o uso efetivo dos dispositivos de segurança, pode…
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A bilateralidade da relação contratual impõe tanto ao empregado quanto ao empregador, direitos e deveres que devem ser cumpridos no curso da relação de emprego. A dispensa por Justa Causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete falta grave dentro do contrato de trabalho. Quando a falta grave é praticada pelo empregador, a legislação também prevê sanção compatível, a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. A…
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A relação jurídica que se estabelece entre empregado e empregador é baseada no respeito e na confiança. As partes previamente devem ter conhecimento de suas respectivas obrigações e direitos que permeiam a relação de emprego. Na relação de emprego, tanto o empregado quanto o empregador podem sofrer penalidades legais em situações de descumprimento do seu dever legal, podendo o fato, quando em situações graves, ser tipificados como…
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Direitos sociais, a exemplo dos trabalhistas e previdenciários, vem sendo alvo de sucessivas alterações nos últimos 4 anos; de forma mais concreta e contundente passamos em 2017 pela reforma trabalhista, que tornou mais flexível os direitos do trabalhador e os termos do próprio contrato de emprego. Em ato sucessivo passamos pela Reforma da Previdência Social, que tornou mais difícil o acesso do segurado aos benefícios previdenciários,…
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