Criado para amparar o trabalhador demitido sem justa causa, O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por modificações em 2019, iniciadas com a MP  889/2019 e agora convertida na lei 13.932/2019. Com a publicação da lei 13.932/2019 no Diário Oficial da União em 12/12/2019, surgem novas modalidades de saque do FGTS: saque salário e saque aniversário. A nova norma, institui a modalidade de saque-aniversário no Fundo de…
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Exposição a riscos com potencial insalubre ou perigoso, geram no curso da vida laboral o direito ao recebimento dos “adicionais de risco”, insalubridade ou periculosidade”. O recebimento dos adicionais, não é o único reflexo da exposição,  trabalhadores que comprovam tal fato, podem ter direito a aposentadoria especial, variando entre  15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição,  a depender do risco em questão. Mesmo recebendo…
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O fornecimento e uso de EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual, é uma das formas de minimizar a exposição aos riscos ocupacionais, são responsáveis pela ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Nos ambientes de trabalho ou em situações em que o trabalhador é exposto a riscos com potencial danoso, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, o uso efetivo dos dispositivos de segurança, pode…
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A bilateralidade da relação contratual impõe tanto ao empregado quanto ao empregador, direitos e deveres que devem ser cumpridos no curso da relação de emprego. A dispensa por Justa Causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete falta grave dentro do contrato de trabalho. Quando a falta grave é praticada pelo empregador, a legislação também prevê sanção compatível, a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. A…
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A relação jurídica que se estabelece entre empregado e empregador é baseada no respeito e na confiança. As partes previamente devem ter conhecimento de suas respectivas obrigações e direitos que permeiam a relação de emprego. Na relação de emprego, tanto o empregado quanto o empregador podem sofrer penalidades legais em situações de descumprimento do seu dever legal, podendo o fato, quando em situações graves, ser tipificados como…
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Direitos sociais, a exemplo dos trabalhistas e previdenciários, vem sendo alvo de sucessivas alterações nos últimos 4 anos; de forma mais concreta e contundente passamos em 2017 pela reforma trabalhista, que tornou mais flexível os direitos do trabalhador e os termos do próprio contrato de emprego. Em ato sucessivo passamos pela Reforma da Previdência Social, que tornou mais difícil o acesso do segurado aos benefícios previdenciários,…
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Não é fato atípico ou mesmo ilegal o empregador realizar a revista de empregados no ambiente de trabalho. Os procedimentos de revista são usados como forma do empregador evitar furtos e até mesmo garantir a própria segurança no local de trabalho. No que se refere á segurança, é justificado, visto ser do empregador o dever de zelar pela integridade física dos seus empregados dentro do ambiente laboral e até mesmo fora desse, quando á…
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I - CONSIDERAÇÕES GERAIS Na relação que se estabelece entre empregado e empregador há dois elementos que são essenciais á própria configuração legal do vinculo de emprego: a prestação do serviço pelo empregado e o pagamento por esse.  Cabe as partes cumprirem seus papeis na relação contratual de forma justa e honesta com respeito e lealdade, sob pena do rompimento do contrato com sanções legais, como por exemplo a justa causa, ou…
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Desde seu envio a câmara dos deputados, em 20/02/2019, até sua ultima votação no senado, em 23/10/2019, passaram-se aproximadamente 8 meses, pouco tempo, se considerado as profundas modificações da a PEC 06/2019 traz para a vida dos brasileiros, e também para se avaliar as reais consequências das modificações na sociedade, na economia e na politica. Agora é fato, temos uma NOVA PREVIDÊNCIA, como regras que alteram os cálculos dos…
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I - CONSIDERAÇÕES GERAIS. O Regime Geral da Previdência Social oferece aos seus segurados, basicamente 4 tipos de aposentadorias: Aposentadoria por idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Aposentadoria por Invalidez e Aposentadoria especial. Na aposentadoria por idade o requisito essencial é a idade mínima, havendo diferença entre homens e mulher, e ainda entre trabalhador urbano e trabalhador rural. Outro fato importante,…
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