1- A MP 881: Mini Reforma Trabalhista. No dia 13 de agosto de 2019 mais uma Medida Provisória foi votada e aprovada. “Na Calada da Noite,” por volta das 23h, com 345 votos a favor e 76 contra, foi aprovada na Câmara dos Deputados, a  MP – 881/2019. Apesar de ser divulgada como necessária para gerar mais empregos e acelerar o crescimento do país, A MP 881/2019 relativiza direitos trabalhistas, e está sendo chamada, pelos próprios…
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I - A PREVIDÊNCIA SOCIAL: um direito constitucional O direito a Previdência Social é Constitucional, tem assento no artigo 6° da Constituição Federal de 1988. Os dispositivos legais que regulamentam o acesso a previdência, ocupam também outros espaços da Carta Magna, por isso uma “ reforma no regime previdenciário”, requer  ampla discussão e uma forma diferenciada na modificação da lei. Reformar a Previdência Social é modificar…
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1 - Considerações gerais sobre o FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é  regido pela  Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Foi criado com o objetivo de amparar o trabalhador, demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho com depósitos mensais por parte do empregador. Além disso, o FGTS também almejava, dar ao trabalhador oportunidade de formar um patrimônio, que…
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Faz parte do rito contratual  a empresa encaminhar o “recém empregado” para a realização dos “exames admissionais”. Muito embora seja uma rotina na vida do empregado e do empregador, ambos, algumas vezes, não sabem ou não refletem sobre a importância desse procedimento inicial para a “saúde” do contrato de emprego. Dito isso, é importante apresentar aqui o fundamento legal dessa exigência, retratar a correta forma de realização desses e…
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