DA ESTABILIDADE DOS CIPEIROS E DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE EMPREGADOS A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho, é formada pelos próprios empregados da empresa, sendo alguns eleitos e outros indicados. Essa comissão tem como principal objetivo buscar a melhoria constante das condições internas do ambiente de trabalho e a prevenção dos acidentes. Os membros da CIPA, são chamados de cipeiros. A formação da CIPA…
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ESTABILIDADE DA GESTANTE A gestação é momento impar na vida da mulher, não pode ser considerado ou usado para discriminar sua participação no mercado de trabalho, ou mesmo servir como causa para dispensa de seu trabalho. A legislação trabalhista protege o direito á maternidade e confere proteção ao emprego da mulher nesse período, através do instituto jurídico da Estabilidade Provisória da Gestante; cabendo esclarecer o marco…
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ESTABILIDADE DEVIDA AO ACIDENTE DO TRABALHO 1 - Considerações Gerais A regra dentro do contrato de trabalho é a liberdade entre as partes; liberdade que envolve o direito de qualquer uma delas (empregado ou empregador), rescindir o vínculo, sem ter que dar qualquer motivo ou mesmo justificativa a decisão. Tal fato se conhece como   “ dispensa imotivada” ou “despedida sem justa causa”. Acontece que toda regra tem uma exceção,…
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O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que retrata o histórico da vida laboral do trabalhador. Nele esta descrito os períodos de trabalho, os riscos do ambiente de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, o fornecimento de EPIs (equipamento de proteção individual), a ocorrência de acidentes do trabalho, dentre outras informações relacionadas ao contrato de trabalho e dados do empregador. Esse…
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I - CONSIDERAÇÕES GERAIS A relação que se estabelece entre empregado e empregador, muito embora seja uma relação contratual, portanto sujeita a fim (seja por mutuo consentimento, seja por decisão unilateral) nem sempre termina de forma amigável ou civilizada. Fato recorrente são os contratos de trabalho terem fim com a intervenção da justiça, seja por descumprimento por parte do empregador, seja por conduta do próprio empregado.…
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1 - O ambiente de trabalho e os acidentes O trabalho, a saúde, a segurança e a vida, são direitos sociais essenciais para a promoção e preservação da dignidade do cidadão. Esses três bens jurídicos se correlacionam dentro do ambiente laboral, e dependendo do equilíbrio ou desequilíbrio dessa relação, está a ocorrência dos acidentes do trabalho. Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério Público…
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I - CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL A relação estabelecida entre empregado e empregador é singular, tem  características própria que a diferencia das demais relações de trabalho. Uma das características da relação é a “SUBORDINAÇÃO” do empregado em relação ao seu empregador. Há que se esclarecer: quando se diz que o empregado é subordinado ao   empregador, não significa que o patrão pode fazer “gato e sapato do empregado”. A…
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1- A MP 881: Mini Reforma Trabalhista. No dia 13 de agosto de 2019 mais uma Medida Provisória foi votada e aprovada. “Na Calada da Noite,” por volta das 23h, com 345 votos a favor e 76 contra, foi aprovada na Câmara dos Deputados, a  MP – 881/2019. Apesar de ser divulgada como necessária para gerar mais empregos e acelerar o crescimento do país, A MP 881/2019 relativiza direitos trabalhistas, e está sendo chamada, pelos próprios…
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I - A PREVIDÊNCIA SOCIAL: um direito constitucional O direito a Previdência Social é Constitucional, tem assento no artigo 6° da Constituição Federal de 1988. Os dispositivos legais que regulamentam o acesso a previdência, ocupam também outros espaços da Carta Magna, por isso uma “ reforma no regime previdenciário”, requer  ampla discussão e uma forma diferenciada na modificação da lei. Reformar a Previdência Social é modificar…
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1 - Considerações gerais sobre o FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é  regido pela  Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Foi criado com o objetivo de amparar o trabalhador, demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho com depósitos mensais por parte do empregador. Além disso, o FGTS também almejava, dar ao trabalhador oportunidade de formar um patrimônio, que…
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