No contrato de trabalho, há deveres e obrigações recíprocas entre empregado e empregador, o dever característico do empregado é fornecer sua força de trabalho e do empregador pagar por isso. No pagamento ao empregado, há que se observar o que é salário e o que é remuneração para evitar prejuízos ao empregado e a geração de passivos trabalhistas para o empregador. O tema é tão importante para o contrato de trabalho que tem no…
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“O seguro desemprego é um benefício concedido pelo poder público ao trabalhador desempregado, com o intuito de lhe garantir assistência temporária, em razão de dispensa sem justa causa ou de paralisação das atividades do empregador”. Da definição acima destacamos 5 pontos que são importantes para conhecer o benefício e esclarecer quem realmente tem direito a ele. Destacamos: “é um benefício concedido pelo poder público” O seguro…
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No ambiente de trabalho, local onde o trabalhador passa em média 8 horas diárias, há fatores de riscos que podem comprometer sua saúde e segurança; esses riscos são tipificados pela legislação como riscos ocupacionais e devem ser controlados durante todo o pacto laboral. A responsabilidade pelo controle e minimização da exposição aos riscos ocupacionais é do empregador, a omissão sobre o tema pode gerar passivos trabalhistas,…
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A rescisão do contrato de trabalho é ato discricionário para as partes que formam a relação de emprego. Não há nenhum ato normativo que proíba a rescisão, desde que o pagamento de todas as verbas, que faz jus o empregado, sejam efetivamente pagas. De forma sucinta, podemos dizer que a rescisão do contrato de trabalho pode ser feita a pedido do empregado, por disposição do empregador e por justa causa (seja do empregado seja do…
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MP 936/2020: PRAZOS E CONDIÇÕES PARA EFICÁCIA DO ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E/OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO. Com a MP 936/2020 (Medida Provisória do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) nasce a possibilidade de acordo individual entre o empregado e o empregador, para redução da jornada de trabalho e de forma proporcional do salário do empregado, bem como a possibilidade da suspensão completa do…
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A MP 905/2019 e a descaracterização do acidente de trajeto como acidente de trabalho. Aqui mesmo nesse portal, em 18 de novembro de 2019, tratamos sobre a MP 905/2019 (publicada em 12/11/2019) conhecida como a MP da Carteira de Trabalho Verde Amarelo. Ela trazia uma forma de contratação diferenciada para uma parcela da população (vide artigo sobre o tema), mas de forma sorrateira, legislava sobre temas de alcance amplo para todos os…
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Os benefícios por incapacidade, auxílio doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxilio acidente, tem em comum o fato de iniciarem o processo de análise administrativa, com a marcação da pericia médica, com medico perito do INSS, de forma presencial e previamente agendada.  Apenas após a perícia e emissão do parecer médico o segurado ficará sabendo em qual “nível de incapacidade” sua doença foi enquadrada, e se ela motivou…
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Medidas Provisórias: MP 927 e MP 928. A COVID 19 é uma realidade mundial, sendo o isolamento social a forma atual mais eficaz de controle da proliferação da doença. Tal situação trouxe para o mercado de trabalho e para o governo um desafio:  preservar a vida de milhares de pessoas mantendo-as em isolamento social e sustentar a economia do pais. No Brasil o governo editou a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, alterada…
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A previdência social passou por uma reforma profunda em novembro de 2019, além de trazer modificações nos critérios para concessão dos benefícios e na forma de calculo, agravou um problema já conhecido pelos que buscam seus direitos perante a Autarquia Federal: a demora na análise dos pedidos. Embora não seja mais tão comum ver filas em frente das agencias do INSS, onde que pessoas e suas “pastas” com documentos esperam para dar…
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Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, o legislador reformista tentou fragilizar, se não extinguir a aplicabilidade do Princípio da Estabilidade Financeira previsto na Súmula nº 372, I, do TST. Nos termos do artigo 468 em seu parágrafo segundo (texto pós reforma trabalhista). Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda…
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