A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho 

A sociedade passa dia a dia por avanços e inovações tecnológicas, com a criação de produtos e novas formas de trabalho a economia mundial se conecta. Dentro desse cenário, de forma inversamente proporcional, o individuo tem, cada vez mais, sua privacidade sacrificadas em prol da modernidade.

A criação de leis acompanha a sociedade em suas necessidades e valores. Assim, em meio ao contexto social mundial, com grande exposição do individuo e acesso a seus dados pessoais, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, traz para as relações jurídicas, inclusive dentro do ambiente corporativo, a responsabilidade do empregador, para com os dados pessoais fornecidos por seus empregados.

Sem pretensão de criar uma definição, apenas para melhor entendimento do assunto abordado, podemos dizer que “Dados Pessoais” são informações relacionadas a uma pessoa natural, que permitem identificá-la, como o nome, endereço, e-mail, CPF, dentre outros.

Além dos “Dados Pessoais”, também abrangidos pela LGPD, estão os “Dados Sensíveis”, relacionados a dados quanto a origem racial ou étnica do trabalhador, sua convicção religiosa, sua opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referente à saúde ou à vida sexual, dados genéticos/ biométrico e etc.

Dentro da relação jurídica entre empregado e empregador,  há um intenso fluxo de “Dados Pessoais e Dados Sensíveis”, desde a fase anterior à contratação ( fase pré-contratual – com informações sobre o candidato, currículo, histórico, etc.), passando pela celebração do contrato de trabalho (dados cadastrais, filiação a sindicado, endereço, nomes dos genitores, escolaridade, situação familiar, nomes dos filhos, idade, tipo sanguíneo etc.), perdurando durante a execução do contrato de trabalho (jornada de trabalho, valor do salário, descontos, faltas, motivos das faltas, doenças, acidentes, situações conjugais que podem ter reflexos em providências da empresa, como o pagamento de pensão, inclusão de um dependente no plano de saúde, etc.), e por fim ao término do contrato de trabalho (motivo do desligamento, valor das verbas rescisórias, etc.).

Assim, sempre que o empregador repassar qualquer informação de um empregado que possibilite a identificação desse um terceiro, seja quem for esse terceiro, haverá uma transmissão de dados nos termos da lei. Tal fato pode ser identificado na celebração de convênios médicos, planos de saúde, informações dadas aos sindicatos da categoria, informações repassadas em virtude do E-social, acesso aos dados dos empregados em casos de consultorias contratadas, dados destinados ao SESMT, caso desse não constituído na própria empresa, e etc.

De forma resumida, podemos dizer que a LGPD visa proteger a privacidade das pessoas e reorganizar a forma como as empresas lidam seus dados e com a segurança e o uso desses. Para a nova lei, deve ser respeitado a restrição na coleta e uso dos dados, observando os fins para os quais o cidadão/trabalhador autorizou.

Perguntas do tipo: Eu preciso desses dados para que? Eu preciso desses dados Por quê?; podem  nortear a coleta de dados pelo empregador, dentro da adequação legal.

Embora a LGPD não se destine especificamente as relações de trabalho, ela cabe nas diversas relações jurídicas que envolvem qualquer manuseio de dados, ou informações. Sendo a relação de trabalho uma relação jurídica, na qual ocorre intenso manuseio de dados, também deve ser observada e aplicada, caso contrario, o empregador estará sujeito a sanções legais e até multas, a exemplo da prevista no art. 52, II, da LGPD, de até 2% do faturamento da empresa, do “grupo ou conglomerado”, no ano anterior àquele em que for verificada a ilegalidade.

Além do mais, não há qualquer limitação da aplicação da LGPD nas relações de trabalho. O próprio artigo 3º da LGPD, dita que sua aplicação se deve a “qualquer operação de tratamento” sem ressalva ao contrato de trabalho.

Além disso, no art 4º LGPD, traz exceções a sua aplicação, não havendo menção às relações de trabalho como uma excludente, o que torna claro sua aplicação na relação de emprego.

A LGPD normatiza a forma como os Dados Pessoais e Sensíveis  devem ser tratados,  dita a forma correta de realizar qualquer operação ou manuseio como eles, tanto na coleta, na produção,  na recepção,  na classificação, na utilização, no  acesso, na reprodução, na transmissão, na distribuição, no processamento, no arquivamento, no armazenamento,  na eliminação,  na avaliação ou controle da informação, na  modificação, na comunicação, na  transferência,  na difusão ou extração abrangendo assim, todas as fases de manipulação dos dados do cidadão.

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD- aguarda sanção do Presidente da República, que pode ocorrer até o final de setembro. O momento é de expectativa e busca por informação e adequação as exigências legais.

A vitalidade é demonstrada não apenas pela persistência, mas pela capacidade de começar de novo. F. Scott Fitzgerald

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