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Trabalhando Direito

A rescisão do contrato de trabalho em tempos de Covid- 19

A rescisão do contrato de trabalho é ato discricionário para as partes que formam a relação de emprego. Não há nenhum ato normativo que proíba a rescisão, desde que o pagamento de todas as verbas, que faz jus o empregado, sejam efetivamente pagas. De forma sucinta, podemos dizer que a rescisão do contrato de trabalho pode ser feita a pedido do…
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MP 936/2020: PRAZOS E CONDIÇÕES PARA EFICÁCIA DO ACORDO

MP 936/2020: PRAZOS E CONDIÇÕES PARA EFICÁCIA DO ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E/OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO. Com a MP 936/2020 (Medida Provisória do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) nasce a possibilidade de acordo individual entre o empregado e o empregador, para redução da jornada de trabalho e de…
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AS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A INSEGURANÇA JURÍDICA

A MP 905/2019 e a descaracterização do acidente de trajeto como acidente de trabalho. Aqui mesmo nesse portal, em 18 de novembro de 2019, tratamos sobre a MP 905/2019 (publicada em 12/11/2019) conhecida como a MP da Carteira de Trabalho Verde Amarelo. Ela trazia uma forma de contratação diferenciada para uma parcela da população (vide artigo…
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A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA SEM PERICIA MÉDICA NO INSS

Os benefícios por incapacidade, auxílio doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxilio acidente, tem em comum o fato de iniciarem o processo de análise administrativa, com a marcação da pericia médica, com medico perito do INSS, de forma presencial e previamente agendada.  Apenas após a perícia e emissão do parecer médico o segurado…
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O reflexo do COVID 19 nos direitos do trabalhador

Medidas Provisórias: MP 927 e MP 928. A COVID 19 é uma realidade mundial, sendo o isolamento social a forma atual mais eficaz de controle da proliferação da doença. Tal situação trouxe para o mercado de trabalho e para o governo um desafio:  preservar a vida de milhares de pessoas mantendo-as em isolamento social e sustentar a economia do pais.…
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A demora na análise dos pedidos de benefícios junto ao INSS

A previdência social passou por uma reforma profunda em novembro de 2019, além de trazer modificações nos critérios para concessão dos benefícios e na forma de calculo, agravou um problema já conhecido pelos que buscam seus direitos perante a Autarquia Federal: a demora na análise dos pedidos. Embora não seja mais tão comum ver filas em frente…
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TRABALHADOR X EMPREGADO

“Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado” O vinculo de emprego proporciona ao empregado direitos e garantias diferenciadas em relação aos outros tipos de trabalhador (avulso, autônomo, voluntario e etc), dentre os quais, o direito á férias, ao 13° salário, ao aviso prévio e a multa por dispensa sem justa causa.…
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Lei 13.932/2019: novas modalidades de saque do FGTS

Criado para amparar o trabalhador demitido sem justa causa, O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por modificações em 2019, iniciadas com a MP  889/2019 e agora convertida na lei 13.932/2019. Com a publicação da lei 13.932/2019 no Diário Oficial da União em 12/12/2019, surgem novas modalidades de saque do FGTS: saque salário e…
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EXPOSIÇÃO Á ELETRICIDADE E A RISCOS BIOLÓGICOS: ATIVIDADES ESPECIAIS, INDEPENDENTE DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO

Exposição a riscos com potencial insalubre ou perigoso, geram no curso da vida laboral o direito ao recebimento dos “adicionais de risco”, insalubridade ou periculosidade”. O recebimento dos adicionais, não é o único reflexo da exposição,  trabalhadores que comprovam tal fato, podem ter direito a aposentadoria especial, variando entre  15, 20 ou 25…
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