Trabalhando Direito

A rescisão do contrato de trabalho é ato discricionário para as partes que formam a relação de emprego. Não há nenhum ato normativo que proíba a rescisão, desde que o pagamento de todas as verbas, que faz jus o empregado, sejam efetivamente pagas. De forma sucinta, podemos dizer que a rescisão do contrato de trabalho pode ser feita a pedido do…

MP 936/2020: PRAZOS E CONDIÇÕES PARA EFICÁCIA DO ACORDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E/OU REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO. Com a MP 936/2020 (Medida Provisória do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) nasce a possibilidade de acordo individual entre o empregado e o empregador, para redução da jornada de trabalho e de…

A MP 905/2019 e a descaracterização do acidente de trajeto como acidente de trabalho. Aqui mesmo nesse portal, em 18 de novembro de 2019, tratamos sobre a MP 905/2019 (publicada em 12/11/2019) conhecida como a MP da Carteira de Trabalho Verde Amarelo. Ela trazia uma forma de contratação diferenciada para uma parcela da população (vide artigo…

Os benefícios por incapacidade, auxílio doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxilio acidente, tem em comum o fato de iniciarem o processo de análise administrativa, com a marcação da pericia médica, com medico perito do INSS, de forma presencial e previamente agendada.  Apenas após a perícia e emissão do parecer médico o segurado…

Medidas Provisórias: MP 927 e MP 928. A COVID 19 é uma realidade mundial, sendo o isolamento social a forma atual mais eficaz de controle da proliferação da doença. Tal situação trouxe para o mercado de trabalho e para o governo um desafio:  preservar a vida de milhares de pessoas mantendo-as em isolamento social e sustentar a economia do pais.…

A previdência social passou por uma reforma profunda em novembro de 2019, além de trazer modificações nos critérios para concessão dos benefícios e na forma de calculo, agravou um problema já conhecido pelos que buscam seus direitos perante a Autarquia Federal: a demora na análise dos pedidos. Embora não seja mais tão comum ver filas em frente…

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, o legislador reformista tentou fragilizar, se não extinguir a aplicabilidade do Princípio da Estabilidade Financeira previsto na Súmula nº 372, I, do TST. Nos termos do artigo 468 em seu parágrafo segundo (texto pós reforma trabalhista). Art. 468 - Nos contratos individuais de…

“Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado” O vinculo de emprego proporciona ao empregado direitos e garantias diferenciadas em relação aos outros tipos de trabalhador (avulso, autônomo, voluntario e etc), dentre os quais, o direito á férias, ao 13° salário, ao aviso prévio e a multa por dispensa sem justa causa.…

Criado para amparar o trabalhador demitido sem justa causa, O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por modificações em 2019, iniciadas com a MP  889/2019 e agora convertida na lei 13.932/2019. Com a publicação da lei 13.932/2019 no Diário Oficial da União em 12/12/2019, surgem novas modalidades de saque do FGTS: saque salário e…

Exposição a riscos com potencial insalubre ou perigoso, geram no curso da vida laboral o direito ao recebimento dos “adicionais de risco”, insalubridade ou periculosidade”. O recebimento dos adicionais, não é o único reflexo da exposição,  trabalhadores que comprovam tal fato, podem ter direito a aposentadoria especial, variando entre  15, 20 ou 25…