Dos crimes de responsabilidade do presidente da República

 

A função precípua de todo e qualquer chefe de poder, Judiciário, Legislativo ou Executivo, é administrar. Administrar recursos humanos e financeiros, crises e calmarias, altos e baixos. O uso de suas prerrogativas na condução das ações que trarão benefícios à coletividade atende pelo eufemismo de governar. Deve ser assim numa prefeitura, no Governo de um Estado e na condução da União.

No caso do presidente da República, chama a atenção que entre suas atribuições está o de celebrar acordos e/ou tratados de paz. Previsão do artigo 84, inciso XX, da Constituição Federal. Na prática, promover a paz é uma ação que cabe ao chefe do Poder Executivo nacional. Nada mais emblemático.

No caso de Jair Bolsonaro, o cidadão que hoje ocupa a presidência da República, pacifismo é um termo que não cabe em seu vocabulário. Assim como administrar, governar. Respeitar os poderes, as instituições, o povo, nada disso é preocupação para Bolsonaro. Muito pelo contrário.

Promover a discórdia, propor a cizânia, instaurar instabilidade, desconfiança, cizânia, belicosidade. Isso é o que faz sentido para ele.

Mas há algo que é preciso ser lembrado. Esperar do presidente que tenha aos de civilidade, de respeito às instituições, aos ritos e às pessoas, não é só um dever, é uma obrigação. Fazer diferente disso é incorrer em crime.

Lamentavelmente, o presidente comete quase todos os crimes de responsabilidade elencados no ar5rigo 85 da CF, e que merecem ser listados: atentar contra a Constituição, atentar contra o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Ao convocar atos contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro cometeu todos esses crimes. E não é necessária interpretação extensiva do mandamus constitucional. Basta simples subsunção do caso concreto à lei, notadamente ao que estabelece a Lei 1.079 /50.

Se o cidadão comum está obrigado a não fazer o que a lei proíbe, ao presidente cabe fazer tudo o que a lei determina. Inclusive respeitar a liturgia do cargo, É hora de o Congresso e do STF reagirem. Só dá declarações à imprensa e distribuir notas protocolares é pouco perto do estrago que o presidente tem feito ao cargo, ao país, aos poderes e à população. Já passou da hora de dar um basta em tanta loucura, maldade e desatino.

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