TRABALHADOR X EMPREGADO

“Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado”

O vinculo de emprego proporciona ao empregado direitos e garantias diferenciadas em relação aos outros tipos de trabalhador (avulso, autônomo, voluntario e etc), dentre os quais, o direito á férias, ao 13° salário, ao aviso prévio e a multa por dispensa sem justa causa.

Conhecer os requisitos que podem configurar uma relação de emprego é de suma importância para o trabalhador, que pode esta sendo lesado em seus direitos, por ser efetivamente um empregado, mas ser tratado juridicamente como um trabalhador autônomo, um avulso ou até como um trabalhador voluntário.

A relação de emprego encontra caracterização na CLT- Consolidação das Leis Trabalhista – nos artigos 2° e 3°, onde se define o conceito de  empregador e empregado, respectivamente.

No artigo 3° da CLT iremos encontrar os requisitos para que o trabalhador seja considerado um empregado:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Nos termos legais, para que o trabalhador seja considerado um empregado é necessário que ele seja pessoa física (pessoa jurídica jamais será empregado), que seu trabalho seja prestado forma pessoal (não se admite a critério do empregado, se fazer substituir no seu emprego), que haja habitualidade na prestação do serviço e que seja identificado subordinação dele em relação ao seu empregador e que haja pagamento pelo trabalho.  

A falta de pelo menos um desses requisitos, descaracteriza a relação de emprego, e pode classificar o trabalhador em outra espécie, como por exemplo, trabalhador autônomo, avulso ou voluntário.

A importância do assunto se materializa nas ações trabalhistas, ajuizadas na Justiça do Trabalho, nas quais o principal pedido é o “ reconhecimento de vinculo de emprego”. Uma vez identificado os 5 requisitos (trabalhador pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade) é caracterizada  o  vinculo;  em contrapartida, faltando um ou mais dos requisitos, essa é descaracterizada.

Sobre o assunto, a  5ª turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho, decidiu nesta quarta-feira ( 5 de fevereiro), afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos/SP e a Uber do Brasil. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar offline, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho. Na reclamação trabalhista, o motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016. Sua pretensão era o registro do contrato na carteira de trabalho e o recebimento das parcelas decorrentes da relação de emprego. O juízo de 1º grau negou o reconhecimento do vínculo, mas o TRT da 2ª região concluiu que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego do artigo 3º da CLT (habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação). No entanto, na avaliação da 5ª turma, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista que havia  autonomia do motorista no desempenho das atividades, o que descaracteriza a subordinação.* Processo: RR-1000123.89.2017.5.02.0038

Nos termos da decisão:

“A ampla flexibilidade do trabalhador em determinar a rotina, os horários de trabalho, os locais em que deseja atuar e a quantidade de clientes que pretende atender por dia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação.”

No caso concreto acima descrito, a justiça não visualizou na relação a subordinação, visto que, nos termos de decisão, havia flexibilização nos horários e na própria prestação dos serviços, ou seja, o motorista não se “ subordinava efetivamente aos comandos do seu empregador, podendo trabalhar em horário definido por ele mesmo e prestar seus serviços de uma forma flexível dentro de sua rotina e forma de trabalhar.

É importante que o trabalhador esteja atento as características que permeiam sua relação de trabalho, para que não tenha seus direitos lesados ou mascarados.

Ser bom é fácil. O difícil é ser justo. Victor Hugo

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