PPP: Um dever do empregador e um direito do empregado

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que retrata o histórico da vida laboral do trabalhador. Nele esta descrito os períodos de trabalho, os riscos do ambiente de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, o fornecimento de EPIs (equipamento de proteção individual), a ocorrência de acidentes do trabalho, dentre outras informações relacionadas ao contrato de trabalho e dados do empregador.

Esse documento é obrigatório desde 01/01/2004 sendo indispensável para concessão da aposentadoria especial; ele deve ser fornecido pelo empregador, sempre que o empregado necessitar ou no fim do contrato de trabalho.

Por se tratar de um documento que retrata as condições de trabalho, ele também serve para resguardar o empregador, no que ser refere ao cumprimento da legislação trabalhista, principalmente quanto ao reconhecimento e controle dos riscos do ambiente de trabalho (riscos físicos, químicos e biológicos).

Diante da sua importância do documento, podemos destacar como sendo sua finalidade:

– Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial;

– Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo;

– Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;

– Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Por sua importância como meio de prova para concessão da aposentadoria especial (aquela devida a quem esteve expostos a riscos ambientais, físicos químicos ou biológicos, e por isso tem o tempo de contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, a depender do risco), o documento precisa ser devidamente preenchido e entregue ao empregado, sempre que solicitado ou no máximo no ato da rescisão contratual.

Tal atitude por parte do empregador (entrega do documento quando solicitado ou no ato da rescisão do contrato de trabalho) evita que o empregado, tempos após ter saído da empresa, muitas vezes quando vai dar entrada em sua aposentadoria, vá procurar tal documento no seu antigo empregador, e esse por motivos diversos, o emita de forma errada ou incompleta, e assim desencadeie uma serie de diligências judiciais, e encargos para o empregador e prejuízo no próprio direito do empregado.

Importante destacar, as MICROEMPRESAS e as Empresas de Pequeno Porte não estão dispensadas da emissão do PPP; a responsabilidade pela emissão dos documentos existe até mesmo para relações de trabalho como a do trabalhador avulso, quando a responsabilidade para emissão do documento, recai sobre o órgão gestor de mão de obra e para o sindicato da categoria.

Ainda sobre o tema, cabe esclarecer que a omissão na emissão e entrega do PPP, pode gerar para o empregador uma multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/99 e da Portaria Interministerial MPS/MF 15/2018 (válida a partir de janeiro/2018) de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).

Assim sendo, a melhor forma de assegurar o direito do trabalhador e evitar demandas judiciais relacionadas a emissão do referido documento é providenciar a correta e eficaz emissão e entrega do mesmo, evitando aborrecimentos e retrabalho para ambas as partes.

“Trabalho bem feito é orgulho no passado, tranquilidade no presente e certeza de um futuro.” Thiago Calábria

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