Pagamento “Por fora”: Desvantagem para empregado e empregador

No contrato de trabalho, há deveres e obrigações recíprocas entre empregado e empregador, o dever característico do empregado é fornecer sua força de trabalho e do empregador pagar por isso.

No pagamento ao empregado, há que se observar o que é salário e o que é remuneração para evitar prejuízos ao empregado e a geração de passivos trabalhistas para o empregador.

O tema é tão importante para o contrato de trabalho que tem no artigo 457 da CLT sua normatização.

Art. 457 da CLT:

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1953)

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017

(…)

Vejamos:

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho;

Remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, gorjetas, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações e etc.

Embora haja norma para definir e diferenciar os conceitos, ainda é pratica habitual no mercado de trabalho, pagamento de “valores por fora”, sem registro na carteira de trabalho do empregado ou em outro documento contábil da empresa. O famoso “por fora”, no qual o contracheque estampa um valor mas na prática o empregado recebe outro montante superior ao que consta na folha de pagamento.

Isso acontece como uma tentativa do empregador em desonerar sua folha de pagamento e diminuir algumas contribuições e impostos, pois esses são calculados sobre a remuneração do empregado; assim quanto maior for a remuneração dos funcionários maiores serão os recolhimentos realizados.

Exemplo:

Paulo é soldador, recebe mil reais de salário registrado em sua carteira de trabalho. Recebe “por fora” mais 200 reais (insalubridade), mais 200 reais por produção. Assim, a remuneração de Paulo é 1400 reais, mas todas as contribuições e impostos do empregador de Paulo são calculados sobre os mil reais registrados em sua CTPS.

As contribuições previdenciárias (INSS), fundiárias (FGTS), as férias, o 13° salário, as horas extras, o aviso prévio e etc, que deveriam ser calculados sobre a remuneração (1400 reais), são calculadas sobre o salário (1000 reais).

Muito embora no curso do contrato de trabalho o empregado possa está economizando com o pagamento “por fora”, ele também está gerando um passivo trabalhista.  No momento que o contrato de trabalho é rescindido ao mesmo no curso desse, o empregado pode buscar na Justiça do trabalho a correção dos valores pagos, trazendo assim um gasto extra para o empregador, além do desgaste em sua imagem.

O salário “por fora” integra a remuneração do funcionário e a ausência de declaração desse valor na folha de pagamento infringe não somente a legislação trabalhista, mas também a tributária, considerando se tratar de sonegação de valores.

Assim, o pagamento “por fora” prejudica o empegado, pois compromete além das verbas salariais e rescisórias, as contribuições que são vertidas para sua posterior aposentadoria. Já para o empregador, o pagamento “por fora” pode leva-lo a responder a demandas trabalhistas e tributárias.

Importante salientar, quaisquer importâncias variáveis pagas ao trabalhador (comissões, gratificações habituais etc), devem ser discriminadas no contracheque ou recibo, sob pena do salário ser considerado complessivo (tema que iremos tratar no próximo artigo).

Nós somos o que fazemos repetidamente, a excelência não é um feito, é sim, um hábito. Aristóteles

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