Estabilidade no emprego da mulher grávida: Um direito da trabalhadora que protege o nascituro

O contrato de trabalho é instrumento permeado por mútuos direitos e obrigações. Nele empregado e empregador acordam os termos da prestação do serviço, em regra, esse acordo pode ser finalizado sem que haja necessariamente um motivo. O instituto jurídico do Aviso Prévio, é o meio legal das partes comunicar o fim do pacto laboral.  

Entretanto, há situações nas quais, o empregado goza de estabilidade no emprego, não podendo ser dispensado sem justo motivo, sob pena do empregador arcar com sanções legais.

A estabilidade da mulher grávida é uma dessas situações, sendo garantida a gestante a estabilidade no emprego, desde a concepção até 5 meses após o parto.

O entendimento consubstanciado no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Embora o texto da lei fale em “confirmação da gravidez” como marco inicial da estabilidade, prevalece o entendimento que a estabilidade começa com a concepção, não havendo a necessidade do conhecimento do empregador sobre a gravidez, ou mesmo tal ciência dessa pela empregada; ou seja, caso a empregada seja contratada gravida, sabendo ou não, tendo ou não dado tal informação ao seu empregador, essa ainda assim tem a estabilidade garantida. A vedação de exames de gravidez, antes da contratação, seguem a essência de proteção a mulher e ao seu filho, visto que tal exigência, se assim fosse permitido, poderia ser usado como fator discriminatório no ato da contratação.

A gravidez confere estabilidade a mulher, durante todo o curso do contrato de trabalho, podendo ser motivo de reversão do seu fim, caso a gravidez se dê, no curso do aviso prévio, seja esse trabalhado ou indenizado.

Sobre o tema em recente decisão do TST – Tribunal Superior do Trabalho:

Processo: RR-2670-29.2014.5.02.0005.

“A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e das demais vantagens relativas à estabilidade provisória a uma assistente comercial que engravidou durante o aviso-prévio. A Turma seguiu o entendimento de que a garantia da estabilidade visa, principalmente, à proteção do bebê.

Confirmação

O pedido de indenização havia sido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Segundo a sentença, a empregada admitiu que não havia informado a empresa sobre a gravidez nem, portanto, demonstrado a intenção de ser readmitida.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o TRT, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem origem com a confirmação da gravidez de forma objetiva, por atestado médico ou exame laboratorial contemporâneo à vigência do contrato de trabalho.

No caso, a empregada recebeu a comunicação do aviso-prévio em 13/2/2014, com projeção de dispensa para 22/3/2014. Mas o atestado médico apresentado nos autos foi emitido em 19/9/2014, e a ultrassonografia feita em 28/8/2014.

Garantia ao nascituro

O relator do recurso de revista da assistente, ministro Augusto César, observou que o atual posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso-prévio cumprido ou indenizado. “Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro (aquele que há de nascer)”, assinalou.

Segundo o relator, de acordo com a Súmula 244, item I, do TST, não é indispensável, para o reconhecimento da garantia de emprego, que a confirmação da gravidez tenha ocorrido antes da rescisão contratual. “É exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, e é irrelevante que o empregador ou a empregada tenham conhecimento do estado gravídico”, concluiu.

https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/22482/Gestante-que-engravidou-durante-aviso-previo-recebera-indenizacao-relativa-a-estabilidade

Outra decisão sobre tema, foi proferida pelo TRT21, Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte:

Vejamos:

“Uma empregada doméstica, que teve a gravidez comprovada durante o aviso prévio, conseguiu o direito à indenização substitutiva da estabilidade pelo período de gestação. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), confirmou o julgamento inicial da 3ª Vara do Trabalho de Natal. A estabilidade vai desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. O desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, relator do processo no TRT-RN, explicou que “a ciência da gravidez durante o aviso prévio indenizado não afasta o direito à estabilidade provisória da empregada (art. 391-A, CLT)”.”

https://www.trt21.jus.br/noticias/noticia/decisao-no-trt-rn-assegura-indenizacao-ex-empregada-que-descobriu-gravidez-durante

Pelo exposto, diante das decisões dos tribunais fica claro que, embora um direito da trabalhadora, a estabilidade da mulher grávida um objetivo maior, proteger a vida e a dignidade do nascituro, frente qualquer tipo de descriminação ou preconceito relacionados á mulher, que possa comprometer a vida e a dignidade dessa e de seu filho.

Triste época! É mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito.

Albert Einstein

 

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