Acidente do trabalho: Identificação e Consequências legais

1 – O ambiente de trabalho e os acidentes

O trabalho, a saúde, a segurança e a vida, são direitos sociais essenciais para a promoção e preservação da dignidade do cidadão. Esses três bens jurídicos se correlacionam dentro do ambiente laboral, e dependendo do equilíbrio ou desequilíbrio dessa relação, está a ocorrência dos acidentes do trabalho.

Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), registraram morte de 653 pessoas em 2018, tendo como causa acidentes do trabalho. Em 2018 foram registrados 184.519 acidentes de trabalho, consideradas apenas as notificações feitas até o dia 27 de abril.

Nos termos da lei 8.213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pelo texto da lei podemos destacar:

“Os danos causados pelo acidente de trabalho, vão além dos físicos, podendo também ser assim considerado, os de ordem psicológica e funcional”.

Além dos “acidentes típicos” (que acontecem dentro do ambiente de trabalho, no horário de trabalho e no exercício das atividades e funções do trabalhador), há também os “acidentes do trabalho por equiparação”.

Nos termos da lei 8213/91:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

O trabalhador pode sofrer com uma doença e isso ser enquadrado como acidente do trabalho, bastando para tal caracterização a demonstração do “nexo causal” (relação de causa e efeito) entre a doença com os riscos/situações fáticas que o trabalhador esteve exposto.

Exemplificando:

Ex. 1. Uma secretária sofre assédio moral em seu local de trabalho, isso lhe traz transtornos comportamentais, sendo diagnosticada com depressão. Tal fato pode ser considerado acidente do trabalho, bastando para tanto a comprovação no nexo entre a   “causa da doença” (o assédio moral) com o dano (depressão).

Ex. 2. Um ASG (Auxiliar de serviços gerais) que trabalha na lavagem de banheiros, é diagnosticado com uma “ infecção na pele”; isso lhe traz irritações, coceiras e feridas nas mãos e braços. Tal fato pode ser classificado como acidente do trabalho.

Ex. 3. Um vendedor foi designado pela empresa para fazer um treinamento em outro Estado. Durante a viagem o ônibus (no qual o vendedor viajava) capotou; devido o acidente o vendedor perdeu o olho esquerdo.  A fatalidade pode ser considerada um acidente do trabalho.

Os exemplos acima descritos, não esgotam todas as possibilidades abrangidas pelos textos legais, mas servem de alerta:

“O trabalhador precisa ficar ciente que qualquer alteração seja funcional, física ou até psicológica que ele sofra, e que tenha relação com seu trabalho, pode ser classificada como acidente do trabalho, e acionar os direitos trabalhistas e previdenciários relacionados; necessitando para tanto a correlação do dano com os riscos ambientais ou com situações vivenciadas nele”.

2 – CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DO ACIDENTE DO TRABALHO

2.1. PARA O EMPREGADO

Uma vez ocorrido o acidente do trabalho, seja ele típico (artigo 19 da lei 8.213/91),  seja ele por equiparação (artigo 20 da lei 823/91), o empregado tem direito a estabilidade no emprego, pelo período de 12 meses, após sua volta ao trabalho.

Nesse período o empregador não pode demitir o empregado, a não ser por justa causa.  Caso haja demissão no período da estabilidade, o empregado tem direito a reintegração ao emprego ou valor corresponde aos meses, monetariamente convertidos (exceto em casos de justa causa).

Além disso, o empregado ainda tem direito a indenizações, que podem ir desde a referente ao dano moral até dano estético.

2.2. PARA O EMPREGADOR

Uma vez ocorrido o acidente, cabe ao empregador comunicar tal fato aos órgãos competentes através da CAT – comunicação do acidente do trabalho.  O documento deve ser emitido até o 1° dia útil após a ocorrência do acidente; em caso acidente com  morte, de imediato.

A empresa que descumprir o prazo legal, esta sujeita à multa, conforme constam os artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.

§ 2º A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência.

§ 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292.

§ 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a 292.

Além da CAT, é obrigação da empresa amparar o trabalhador no tratamento dos danos do acidente; e ainda estará sujeita a demandas judiciais (processos).

Os acidentes do trabalho trazem prejuízos para o trabalhador, para o empregador e para toda a sociedade. Retiram do mercado pessoas produtivas, onera a empresa com indenizações e majoração em tributos, e ainda sobrecarregam o sistema da Previdência social com o pagamento de benefícios por incapacidade ou morte. Pelo exposto é que tal ocorrência precisa ser dia a dia identificada, analisada e tratada.

“Uma pessoa inteligente resolve um problema, um sábio o previne.” Albert Einstein

 

Notícias semelhantes