A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA SEM PERICIA MÉDICA NO INSS

Os benefícios por incapacidade, auxílio doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxilio acidente, tem em comum o fato de iniciarem o processo de análise administrativa, com a marcação da pericia médica, com medico perito do INSS, de forma presencial e previamente agendada.  Apenas após a perícia e emissão do parecer médico o segurado ficará sabendo em qual “nível de incapacidade” sua doença foi enquadrada, e se ela motivou um auxilio doença, uma aposentadoria por incapacidade permanente ou mesmo um auxilio acidente.

Sem pretensão em esgotar o assunto, apenas para dar subsídios ao entendimento sobre o tema aqui tratado, podemos dizer que:

Caso o laudo médico ateste que a incapacidade do segurado é total e temporária, esse poderá ter direito ao Auxilio Doença;

Caso o laudo médico ateste que a incapacidade do segurado e total e permanente, esse poderá ter direito ao benefício Aposentadoria por incapacidade permanente;

Caso o laudo médico ateste que a doença/lesão incapacitante, é irreversível e essa reduziu a capacidade laboral do segurado, ele poderá ter direito ao Auxilio acidente.

Ocorre que em decorrência da pandemia provocada pelo Corona Vírus, as agencias do INSS estão com seus atendimentos presenciais suspensos, sem dar a oportunidade do segurado de se submeter a pericia médica e dá inicio ao processo de análise dos benefícios por incapacidade.

Como forma de minimizar os danos que a falta das pericias presenciais poderiam trazer aos segurados, a Lei 13.982 de 2 de abril de 2020, traz em seu artigo 4° a possibilidade de concessão, de forma antecipada, de 3 parcelas do Auxilio doença, sem a necessidade do segurado se submeter á pericia médica presencial, bastando então, nesse caso excepcional, juntar no sistema do Meu INSS, um atestado médico com requisitos específicos.

Nos termos da Lei 13.982 de 2 de abril de 2020:

Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:

I- ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

II- à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial   de   Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Para regulamentar o disposto do texto da lei acima transcrita, foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 07 de abril de 2020, a portaria conjunta 9.381 de 6 de abril de 2020, e nela os requisitos exigidos no atestado médico:

Art. 2º Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 8.024, de 19 de março de 2020, os requerimentos de auxílio-doença poderão ser instruídos com atestado médico.

§ 1º O atestado médico deve ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, e deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – estar legível e sem rasuras;

II – conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

III – conter as informações sobre a doença ou CID; e

IV – conter o prazo estimado de repouso necessário.

§ 2º Os atestados serão submetidos a análise preliminar, na forma definida em atos da Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 3º A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Cabe esclarecer que a medica excepcional de concessão temporária do benéfico Auxílio Doença sem a prévia pericia medica presencial, se aplica apenas aos segurados do INSS, ou seja, aos que contribuem para a previdência, não se aplicando aos que requerem o BPC – Beneficio de Prestação Continuada. Esse, mesmo sendo também um benefício que pode ser concedido aos que estão incapacitados de prover seu próprio sustento, destina-se aos que não são segurados do INSS (não contribuem) e que são pobres na forma da lei.

Dessa forma, a medica excepcional se aplica aos que estão enquadrados nos termos do Artigo 60 da lei 8213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Dessa forma, os segurados que se acharem incapacitados de trabalhar e precisarem ficar afastados de suas atividades laborais, por mais de 15 dias, após do 15° podem requerer o beneficio Auxílio Doença, juntar ao sistema do Meu INSS o atestado de seu médico particular, obedecendo aos requisitos legais, e após a análise do atestado, o perito do INSS poderá dar parecer favorável a concessão do benefício.

Pontuamos, passando o prazo descrito no laudo do medico particular do segurado, como sendo o tempo necessário para a recuperação do segurado e posterior volta ao trabalho, restando ainda a incapacidade e ainda não tendo voltado a normalidade o atendimento presencial nas agencias, o segurado poderá pedir prorrogação do beneficio, usando novo laudo de seu medico particular, procedendo no sistema do Meu INSS o pedido de prorrogação, juntando o novo laudo.

Nos termos do Artigo 4° da portaria 9.381 de 6 de abril de 2020:

Art. 4º Observado o prazo máximo previsto no art. 3º, o beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.

A portaria 9.381 de 6 de abril de 2020, também prevê a possibilidade de pericia presencial logo que o atendimento voltar a normalidade, sendo nesse ato possível a extinção do beneficio, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou mesmo a concessão do auxilio acidente.

Art. 5º O beneficiário será submetido à realização de perícia pela Perícia Médica Federal, após o término do regime plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social:

I – quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses, de que trata o art. 3º;

II – para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença;

III – quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

É importante frisar, sendo constatado qualquer tipo de fraude no curso do pedido do beneficio, os envolvidos no processo, ou seja, o segurado, o médico e até mesmo o advogado, poderão responder criminalmente.

Resta claro que medidas excepcionais são necessárias em situações excepcionais, e que o momento é de repensar conceitos e posições, flexibilizar leis e atos normativos de forma que esses possam contribuir para o bem social, e não para atender interesses pessoais, ou mesmo suprir a necessidade de alguns de “tirar vantagem de tudo”.

Aquilo que se consegue com desonestidade não serve de nada. PV 102, Rei Salomão

 

 

 

 

 

Notícias semelhantes
Comentários
Loading...