DECISÃO

TJRN nega recurso de prefeito cassado de Porto do Mangue

O presidente em exercício do TJRN, Glauber Rego, negou recurso do prefeito cassado do município de Porto do Mangue, Hipólito Sael Holanda.

O desembargador decidiu por não acolher o recurso. “No caso em comento, não há propriamente um risco de lesão à ordem pública, mas, sim, o evidente interesse pessoal do requerente de impedir a continuidade do procedimento em trâmite no Poder Legislativo, transcendendo o interesse público em discussão”, sentenciou.

Ainda segundo o magistrado, “registre-se, por fim, que eventual insurgência quanto ao mérito do supramencionado decisum que se pretende suspender a eficácia deve ser manifestada através do meio próprio, especialmente o recursal, momento em que o requerente poderá discutir a legalidade e/ou
justiça das medidas adotadas pelo juízo monocrático”. (Justiça Potiguar)

 

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