Explicação

Prefeitura afirma que dinheiro do MCJ foi todo para combate à Covid-19

Município apresenta justificativas para o veto ao projeto de lei que destinaria recursos da festa para artistas locais

A prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria de Comunicação (Secom) apresentou justificativa para o veto ao Projeto de Lei Substitutivo nº. 6 de 2020. De acordo com a Secom, “o Executivo Municipal destinou as dotações do Orçamento Geral do Município inicialmente previstas para o Mossoró Cidade Junina e outros projetos culturais para o fortalecimento das ações de combate à Covid-19. A medida, garante o município, foi implementada conforme Decreto n. 5.696, de 08 de junho de 2020, publicado no Jornal Oficial do Município.

A gestão municipal reforça que o argumento está presente na mensagem de veto total encaminhada à Câmara Municipal de Mossoró, em resposta ao Projeto de Lei substitutivo nº. 6 de 2020, que autorizaria o Poder Executivo a promover o remanejamento orçamentário de dez por cento das ações orçamentárias Mossoró Cidade Junina durante o estado de calamidade pública para a cultura em geral.

“Como os valores foram destinados para a saúde, fica inviável o remanejamento orçamentário para essa área”, afirma a prefeitura, acrescentando que “além disso, os recursos para ações emergenciais destinadas ao setor cultural serão encaminhados para Mossoró pelo Governo Federal”.

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro essa semana e o texto prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais a trabalhadores da área. A Prefeitura de Mossoró vai receber R$ valor que totaliza R$ 1.969.285,05.

Outro argumento do veto diz respeito à inconstitucionalidade da matéria, pois de acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 57, “ são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

.IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções”, destaca.

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