Prefeita quer anular plano de carreira dos professores

A prefeita de Baraúna, Lúcia Nascimento (PR) entrou com ação na Justiça buscando tornar nula a Lei Complementar Municipal nº 525/2014, nada mais nada menos que o Plano de Cargos e Salários do Magistério (PCCR-M). O propósito maior da prefeita é suspender a implementação de todos os direitos previstos no PCCR-M, dentre os quais destacam-se a mudança de letra, a mudança de nível e o reconhecimento dos cursos de curta duração para as progressões funcionais.

Na ação judicial, a prefeita alega que no nascedouro a Lei desrespeitou alguns trâmites, como a não realização de estudo de impacto financeiro e orçamentário para aferir possibilidade do município de fazer o pagamento dos direitos dos servidores.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Baraúna (SINDSERB) refuta essa versão da prefeitura. De acordo com o presidente da entidade, Lairton Viana, a mencionada lei já está em vigor há quase 5 (cinco) anos e desde o início de sua vigência inúmeros outros projetos já entraram em vigor, inclusive com aumento de despesas para o município.

O SINDISERB está se mobilizando para barrar essa tentativa da prefeitura de acabar com direitos dos professores. A assessoria jurídica já foi acionada e, além disso, hoje à tarde a entidade será recebida na Câmara Municipal. O sindicato também articula a realização de protestos dos docentes contra a medida.

Lairton Viana lamenta que em meio à proposta de Reforma da Previdência que acarretará inúmeras restrições nas aposentadorias os servidores públicos de Baraúna, os docentes ainda sejam obrigados a enfrentar uma gestão municipal descompromissada com a população e que está usando de todos os meios disponíveis para negar direitos conquistados pela classe trabalhadora.

O processo em que a prefeita tenta anular o PCCR-M ainda está em fase inicial. A Assessoria Jurídica do Sindicato já foi acionada e está adotando as medidas judiciais cabíveis para defender o interesse dos servidores.