PEC é esperança para aumentar receita dos municípios
Proposta prevê alteração do artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos do FPM pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Tramita em uma Comissão Especial, provisória, da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que pretende aumentar ainda mais a cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De autoria do senador paraibano Raimundo Lira (MDB), a PEC (29/2017) pretende alterar o artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”. Caso a PEC seja aprovada, haverá acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta representa um aumento na receita financeira municipal, constituindo-se em medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, que teve repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais.
Os municípios recebem todos os anos, nos meses de julho e dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Cabe salientar que, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação. A última vez que a PEC 29/2017 teve alguma tramitação foi em junho passado.
* Com informações da CNM.
