MP 905/2019: MP Verde e Amarela, alterações nos direitos sociais

Direitos sociais, a exemplo dos trabalhistas e previdenciários, vem sendo alvo de sucessivas alterações nos últimos 4 anos; de forma mais concreta e contundente passamos em 2017 pela reforma trabalhista, que tornou mais flexível os direitos do trabalhador e os termos do próprio contrato de emprego. Em ato sucessivo passamos pela Reforma da Previdência Social, que tornou mais difícil o acesso do segurado aos benefícios previdenciários, além de alterar a forma de cálculo do valor dos benefícios.

O Governo justifica todas essas alterações nos direitos sociais, com a necessidade de gerar empregos e cobrir um déficit nos cofres públicos, e ainda pelo assombro de uma crise, que não tem fim e não se define o motivo do começo.

Mal a sociedade assimilou as alterações das duas grandes reformas acima citadas, o Governo já edita e pública outra Medida provisória, a MP 905/2019; essa é apresentada a sociedade como um pacote de medidas com o objetivo de criar mais empregos, desburocratizar as novas contratações, desonerar os empregadores e assim, mais uma vez o discurso se repete, gerar mais empregos, promover o crescimento econômico e tirar o Brasil da crise.

A MP 905/2019 trás um novo tipo de carteira de trabalho – Carteira de trabalho verde e amarela – destinada a um público específico de potenciais empregados e estipula isenções aos empregadores nessa modalidade.

Como vantagens para os empregadores a MP garante, por exemplo, isenção de contribuições previdenciárias, salário-educação, contribuições destinadas a entidades do sistema S e inclusive a destinada ao Incra. Além disso, a alíquota de FGTS é reduzida de 8 % para 2%.  As contratações nessa modalidade serão validas de 1/01/2020 – 31/12/2022, com os seguintes requisitos:

a – Idade do trabalhador entre 18 e 29 anos;

b – Salário-base mensal limitado a 1,5 salário mínimo nacional;

c – Prazo de vigência do contrato de 24 meses;

d – Ser o primeiro registro de emprego do trabalhador (não serão considerados primeiro emprego vínculos como menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso);

e – A contratação deverá ser realizada exclusivamente para novos postos de trabalho;

f – A quantidade de trabalhadores na nova modalidade não poderá ultrapassar 20% do total de empregados da empresa.

A remuneração dos empregados da carteira de trabalho verde e amarela, também será diferente, devendo a empresa contratante pagar mensalmente o salário e a antecipação das férias proporcionais, acrescidas de um terço e do 13º salário proporcional. Outra novidade é a faculdade em negociar o pagamento antecipado de metade da indenização da multa do FGTS.

Se as mudanças trazidas pela MP 905/2019  se restringissem a “incentivos por tempo determinado” para geração de novos empregos, até que se podia entender e justificar a mitigação dos direitos dos trabalhadores nesse nova modalidade de trabalhador – Trabalhador verde e amarelo”;  mas a MP também restringe a atuação  do Ministério Público do Trabalho e dos auditores fiscais do trabalho, relativizam seu poder de autuação nas empresas infratoras e ainda faz novas mudanças na legislação previdenciária,  descaracterizando o acidente de percurso como acidente de trabalho, dificultando o acesso ao auxilio acidente e ainda reduzindo o adicional de periculosidade de 30% para 5%.

Sem pretensão de  esgotar o tema, apenas a titulo de exemplo, A MP 905/2019 revogou o artigo 160 da CLT que obrigava novos estabelecimentos, antes do início de suas atividades, a passar por uma inspeção e aprovação de suas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho; revogou também a obrigatoriedade das empresas comunicarem previamente à Delegacia Regional do Trabalho a realização de modificações substanciais nas instalações para uma nova inspeção.  Esses fatos podem contribuir para o crescimento de empresas atuando fora do padrão normativo, só se adequando após inspeção e autuação por parte da fiscalização, que por insuficiência de auditores pode levar a empresa funcionar por longos períodos na irregularidade, sendo isso potencial motivo para acidentes e/ou doenças ocupacionais.

Ainda sobre as limitações na atuação dos órgãos de fiscalização, a dupla visita do Auditor-Fiscal do Trabalho a uma empresa era uma exceção, podia o auditor já na primeira visita, proceder com a autuação, multa e até mesmo a interdição do estabelecimento e/ou maquina irregular.  A redação dada ao artigo 627 da CLT com a edição da MP 905/2019, torna a dupla visita regra, além de criar a visita técnica de instrução, previamente agendada com a Secretaria de Previdência e Trabalho.

Assim, empregadores que não costumam seguir a legislação trabalhista e a relacionada á saúde e segurança do trabalhador ficam em uma zona de conforto maior, vez que terão mais de uma oportunidade em corrigir suas falhas e até mesmo podendo ter uma visita de instrução agendada.

Cabe aqui pontuar, falhas no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalhador podem causar a morte do empregado, a flexibilização na fiscalização e até mesmo na inspeção previa dos estabelecimentos comprometem o objetivo da própria norma, que é prevenir os acidentes e não monetizar o erro ou conduta inadequado do empregador.

Com dois anos da reforma trabalhista e sem ainda ter trazido para a sociedade a geração de empregos prometidos, o Governo edita a MP nº 905/2019, com o argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, faz novamente uma reforma trabalhista alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes.  A MP 905/2019, além de revogar e modificar artigos da CLT, altera trechos de outras 22 leis e decretos que tratam da legislação trabalhista, tributária e previdenciária, altera a jornada de trabalho da categoria dos bancários e professores, sendo uma verdadeira “colcha de retalhos” costurada com a relativização dos direitos sociais, tudo isso sem que até aqui, as mudanças feitas nos direitos sociais, tenham alcançado o que ser propunha.

Pelo exposto, cremos que o caminho para o desenvolvimento e crescimento econômico do Brasil não deve tanger os direitos sociais, pois são eles que devem garantir condições mínimas de dignidade ao cidadão, devendo estar acima dos interesses econômicos ou políticos de qualquer governo ou ideologia.

“A justiça pode caminhar sozinha; a injustiça precisa sempre de muletas, de argumentos”. Nicolae Iorga

 

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