No STF

Ministro Marco Aurélio Mello arquiva investigação de peculato contra Romero Jucá

De acordo com as regras de prescrição, o crime de peculato, do qual era acusado o senador, seria passível de punição até 16 anos depois de cometido.

O ministro Marco Aurélio Mello do STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou uma investigação sobre o senador e presidente do MDB, Romero Jucá (MDB-RR). O inquérito tramitava há quase 14 anos no STF.

O arquivamento atende a pedido da Procuradoria-geral da República. Jucá foi acusado de receber dinheiro desviado de obras públicas do município de Cantá (RR) de 1999 a 2001.

De acordo com as regras de prescrição, o crime de peculato, do qual era acusado o senador, seria passível de punição até 16 anos depois de cometido. Como os delitos foram praticados até 2001, houve a extinção de punibilidade.

“Observado o inciso II do artigo 109 do Código Penal, a versar a prescrição em 16 anos para os delitos apenados com até 12, esta seguramente veio a incidir transcorridos mais de 17 anos. A manifestação é definitiva, tendo em conta a atuação do Órgão máximo do Ministério Público”, escreveu o ministro na decisão.

O CASO

O inquérito foi instaurado quando, em 2002, agricultores de um assentamento rural em Roraima apresentaram ofício pedindo a investigação do caso. O grupo apresentou um vídeo no qual Jucá é citado como beneficiário de propina.

Na gravação, o então prefeito de Cantá, Paulo Peixoto, negocia com um empreiteiro valores que a empresa deveria pagar para conseguir o contrato com o município. Além disso, Paulo Peixoto chega a dizer que recebia, junto com Jucá, 10% dos valores destinados às obras da cidade.

Os recursos desviados na época eram do Ministério da Saúde, destinados à construção de poços artesianos. No entanto, também havia suspeita de desvio dos recursos de reformas e construção de escolas, porém o contrato relacionado ao crime não foi identificado.

 

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