Das situações que geram estabilidade no emprego – Parte I

ESTABILIDADE DEVIDA AO ACIDENTE DO TRABALHO

1 – Considerações Gerais

A regra dentro do contrato de trabalho é a liberdade entre as partes; liberdade que envolve o direito de qualquer uma delas (empregado ou empregador), rescindir o vínculo, sem ter que dar qualquer motivo ou mesmo justificativa a decisão. Tal fato se conhece como   “ dispensa imotivada” ou “despedida sem justa causa”.

Acontece que toda regra tem uma exceção, uma das exceções que limitam a liberdade do empregador em demitir o empregado ( a não ser por justa causa), é o fato dele esta doente ou ter sofrido um acidente do trabalho. Nessas situações e em outras que iremos detalhar nas próximas semanas, o empregador, caso demita o empregado, sofre uma sanção monetária (multa), e/ou terá que rever a demissão, sendo obrigado a reintegrar o empregado ao seu posto de trabalho. ­­

Além do caso do acidente do trabalho ou doença ocupacional, é importante é importante destacar – sem entrar em detalhes agora – a estabilidade da mulher gravida, a estabilidade do Dirigente Sindical e do membro eleito da CIPA (comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho).

Hoje, iremos falar sobre: a estabilidade em casos de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

2 – DA ESTABILIDADE EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL

Todo local de trabalho contem riscos esses podem comprometer a saúde, a integridade física e até mesmo a vida do empregado.  Sendo obrigação do empregador a identificação, avaliação e o controle dos riscos do local de trabalho, em caso de acidentes ou doenças ocupacionais, é do empregador o dever em arcar com o tratamento do empregado, além de se responsabilizar pelo pagamento do salário dos 15 dias iniciais de afastamentos.

Caso o acidente ou doença ocupacional dê causa a mais de 15 dias de afastamento, o empegado ficará em benéfico pelo INSS, pelo tempo necessário a sua plena recuperação, não podendo ser dispensado durante o afastamento e nem pelo período mínimo de 12 meses após o retorno ao seu posto de trabalho.

É importante esclarecer, existem situações que a reintegração do trabalhador fica inviável, seja por desgastes entre as partes, seja até mesmo pelo fato do empregador não ter um local ou posto de trabalho que atenda ao trabalhador no momento. Nesses casos, estando o empregado no período da estabilidade terá direito de receber o valor correspondente aos 12 meses de salário (período da estabilidade), como forma de indenização.

Pontuamos, no caso de demissão no período de estabilidade o direito do empregado é ter seu emprego devolvido, voltando a trabalhar no mesmo posto de trabalho, com todas as gratificações e vantagens de antes, na mesma função ou outra compatível.

Destacamos:   

“Caso o acidente ou doença ocupacional tenha imposto ao trabalhador alguma limitação ou mesmo seu retorno ao trabalho implique algum cuidado especifico (como por exemplo uma limitação quanto ao trabalho em pé, visto uma lesão na coluna, para um empregador que trabalhava em Pé); caberá ao empregador adaptar o local de trabalho a limitação ou mesmo realocar o trabalhador em outro posto, compatível com as recomendações’.

O conceito de acidente de trabalho engloba tanto os fatos que acontecem dentro do ambiente do trabalho e no exercício do trabalho (acidente típico), como os que acontecem quando o trabalhador esta á disposição da empresa, mesmo estando fora dela, como já foi abordado em outro artigo nosso, disponibilizado nesse portal, (Veja: acidente do trabalho: identificação e consequências legais).

Tal garantia é fundamentada no art. 118 da Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Vale ressaltar  que a estabilidade provisória atende apenas aos trabalhadores que venham a sofrer acidente de trabalho ou relacionado a ele. Assim o empregado que sofrer acidente não relacionado ao seu contrato de trabalho, não goza de estabilidade, entretanto, também não pode ser demitido quanto estiver em gozo de beneficio do INSS “auxilio doença previdenciário”.

Assim, a estabilidade provisória é devida em casos de acidente ou doença ocupacional. Sendo o acidente ou a doença de outra natureza, após o afastamento do local de trabalho, seja pelo período mínimo de 16 dias ou maior que isso, o trabalhador poderá ser demitido, sem ter nesse caso direito a estabilidade provisória.

É melhor prevenir do que curar. (Bernardino Ramazzini)

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