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Lei

Mandado de segurança

Associação quer revogação de portaria da “lei seca”

12 de novembro de 2020 - 08:43

A Associação dos Bares e Restaurantes, secional do Rio Grande do Norte (Abrasel/RN) está questionando judicialmente o decreto do Governo do…

Sem prisão

10 de novembro de 2020 - 21:53

Nenhum eleitor pode ser preso ou detido de hoje, 10/11, até 48 horas após o término da votação do primeiro turno, no próximo domingo, 15/11.…

Aumenta exigências

1 de outubro de 2020 - 17:38

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º) a Lei 14.066/20 que muda as regras sobre a seguranças de barragens. A lei, que estabelece…

Punição

30 de setembro de 2020 - 09:56

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que aumenta as penas para quem…

recriação

21 de julho de 2020 - 10:04

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão…