STF marca julgamento sobre marco civil da internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na semana que vem ações que tratam da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados em suas plataformas.

Uma dessas ações, que questiona trecho do marco civil da internet, é apontada por especialistas, parlamentares e ministros como uma oportunidade de a Corte estabelecer entendimentos sobre o que fazer diante de publicações que atentam contra direitos fundamentais.

A discussão sobre o marco civil da internet ganhou corpo nos últimos meses com a volta do debate sobre o chamado PL (projeto de lei) das Fake News na Câmara dos Deputados. Na última semana, o texto chegou a ser incluído na pauta da Câmara, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

Os defensores do projeto afirmam que a internet não pode ser uma terra sem lei.

Entre outros pontos, o texto torna crime a promoção ou o financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de conta automatizada, as chamadas contas-robôs. Estabelece ainda que provedores serão responsabilizados pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento.

A discussão no Supremo em torno do marco civil da internet tem pontos em comum com o projeto em tramitação na Câmara.

O que é o marco civil da internet?

O marco civil da internet entrou em vigor em 2014, aprovado pelo Congresso e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil.

A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.

O marco civil está em vigor. Mas o entendimento que o STF definir pode mudar a interpretação de pontos importantes.

G1