Educação

Prefeitura institui o plano de aprendizagem remota de Mossoró

Normas foram publicadas no Jornal Oficial do Município desta sexta-feira 8/5;

A prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou, no Jornal Oficial do Município de sexta-feira, 8/5, as orientações para reorganização do planejamento curricular. As normas visam orientar as unidades de ensino na elaboração e execução dos seus Planos de Atividades não presenciais.

Na prática, os instrumentos normativos instituem o plano de aprendizagem remota da rede municipal de ensino. A informação de que a prefeitura iria construir um plano de aprendizagem remota foi publicada em primeira mão pelo Portal do RN em 25 de abril (veja aqui).

De acordo com a proposta da prefeitura, “as atividades não presenciais devem respeitar o direito de todo estudante, à aprendizagem, incluindo o uso de tecnologias, fontes e meios de aprendizagens diversos, adotando variados recursos didáticos, múltiplos canais e ferramentas de comunicação e informação de natureza digital, impressa, televisiva ou radiofônica para alcançar todos os estudantes, e atingir os objetivos do ensino-aprendizagem durante o período de suspensão das atividades escolares presenciais”.

Pelas normas apresentadas, os alunos não serão submetidos à atividades avaliativas enquanto as aulas estiverem sendo ministradas de forma remota. Elas serão aplicadas apenas após o período de suspensão das atividades, ou seja, quando do retorno das atividades presenciais.

Ainda de acordo com a regulamentação feita pela prefeitura, as “orientações partem do pressuposto de que a docência é uma atividade essencial e que nada substitui a ação docente e as interações entre professores e estudantes na sala de aula ou em contextos não escolares, para assegurar o direito à educação pública de qualidade”.

Cada unidade educacional deverá elaborar o seu Plano de Atividade Remota, “utilizando a ferramenta do Plano de Ação da Plataforma CONVIVA (www.convivaeducacao.org.br), identificando o objetivo conforme o nível de ensino, etapas de implantação e as orientações para reorganização do planejamento curricular do ano de 2020”.

Também foi publicado no JOM Parecer Normativo do Conselho Municipal de Educação (CME) dispondo sobre a reorganização do Calendário Escolar da rede municipal de ensino.

Na sequência, estão a Portaria da Secretaria Municipal de Educação e o Parecer do CME. Ao final, há a versão dos documentos em PDF, na edição do JOM.

Portaria Nº 016/2020 SME /GS

Dispõe sobre as Normas para reorganização do planejamento curricular do ano de 2020, com a finalidade de orientar os Planos de Atividades e a inclusão de atividades não presenciais na Rede Municipal de Ensino do Município de Mossoró RN, em regime extraordinário e transitório, durante o período de isolamento social ocasionado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, e nos termos da Lei Complementar nº 105, de 04 de julho de 2014, com as alterações das Leis Complementares nº 126, de 29 de janeiro de 2016 e nº 142, de 24 de julho de 2018;

CONSIDERANDO a Nota de Orientação Normativa e de Procedimentos do Conselho Estadual de Educação – CEE/RN, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais N° 5.638, de 30 de março de 2020, e Nº 5.668, de 30 de abril de 2020, do município de Mossoró RN;

CONSIDERANDO o posicionamento do Conselho Nacional de Educação de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Medida Provisória Presidencial Nº 934, de 1º de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 29.583, DE 1º de abril de 2020;

CONSIDERANDO as orientações da Instrução Normativa nº 01/2020 – CEE/SEEC – RN, de 05 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Nota Pública nº 01/2020 – CME/Mossoró/RN, de 08 de abril de 2020; e,

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional de Educação, de 28 de abril de 2020; e,

CONSIDERANDO ainda, o Parecer Normativo Nº01/2020 – CME/ RN, de 08 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Assegurar a reorganização do Planejamento Curricular do Ano de 2020, como designo de orientar o Plano de Atividade Remota e a inclusão de atividades não presenciais, do Sistema Municipal de Ensino do Município de Mossoró em regime extraordinário e transitório, ponderando o isolamento social garantido pelos entes federados (federal, estadual e municipal) fomentado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Estas orientações serão conduzidas pelas Unidades Educacionais e espaços não escolares, enquanto durarem as recomendações de isolamento

social, atendendo a necessidade de reposição da carga horária anual dos componentes curriculares obrigatórios, conforme anexo I.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, atendendo retroativamente às normativas estabelecidas na legislação pertinente.

Mossoró/RN, 08 de maio de 2020

Magali Nogueira Delfino Carmo

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

ORIENTAÇÕES PARA REORGANIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO CURRICULAR DO ANO DE 2020

Com a finalidade de orientar o Plano de Atividade Remota e a inclusão de atividades não presenciais na Rede Municipal de Ensino do Município de MossoróRN, em regime extraordinário e transitório, durante o período de isolamento social motivado pela pandemia do coronavírus (COVID-19), observemos as seguintes orientações.

Essas orientações partem do pressuposto de que a docência é uma atividade essencial e que nada substitui a ação docente e as interações entre professores e estudantes na sala de aula ou em contextos não escolares, para assegurar o direito à educação pública de qualidade.

As atividades não presenciais devem respeitar o direito de todo estudante, à aprendizagem, incluindo o uso de tecnologias, fontes e meios de aprendizagens diversos, adotando variados recursos didáticos, múltiplos canais e ferramentas de comunicação e informação de natureza digital, impressa, televisiva ou radiofônica para alcançar todos os estudantes, e atingir os objetivos do ensino-aprendizagem durante o período de suspensão das atividades escolares presenciais, bem como, na educação do campo em que as atividades pedagógicas não presenciais devem respeitar as especificidades do campo e a diversidade de fontes e meios de aprendizagens.

As avaliações não serão realizadas e nem atribuídas notas para as atividades desenvolvidas durante o isolamento social.

As avaliações serão realizadas após o período de isolamento, conforme art.

11 e § 1° do Parecer Normativo Nº 01/2020 – CME/RN.

Em tempos de pandemia, em que as Unidades Educacionais se encontram fechadas, mantendo-se o isolamento social da comunidade escolar, o plano de atividade remota e atividades não presenciais visam contribuir com a construção de rotinas educativas possibilitando o processo de aprendizagem ativo.

A equipe da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró, em comum acordo com as diretrizes e orientações do Conselho Estadual de Educação,

Conselho Municipal de Educação, UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), CONSED (Conselho Nacional de Secretários de Educação) construiu o PLANO DE ATIVIDADE REMOTA E ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS EM TEMPO DE PANDEMIA PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – RN, visando apoiar as equipes das Unidades Educacionais

nas ações de planejamento e uso de tecnologias digitais de informação e comunicação, com foco na aprendizagem e no desenvolvimento da criança/aluno.

Para a construção do plano, inicialmente, foi realizado um questionário com as 91 Unidades Educacionais, por meio do formulário on-line produzido com o Google Forms, que trouxe a contribuição dos profissionais de educação sobre o documento em menção.

A Secretaria Municipal da Educação esclarece que as estratégias metodológicas tratadas neste documento não se caracterizam, stricto sensu, como também em metodologias de Educação à Distância (EaD). As estratégias propostas envolvem a oferta de atividades de aprendizagem remota e atividades não presenciais, a partir de diversos meios, recursos e tecnologias comunicacionais e informacionais, tentando superar as limitações de acesso e de participação para a totalidade dos estudantes da Rede.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal da Educação, assume a responsabilidade de construir essas orientações, para que as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino elabore o Plano de Atividade Remota, buscando assegurar os princípios da Educação pública, laica, plural, democrática, inclusiva e de qualidade previstos no artigo 3º da Lei n° 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN e inciso VII do artigo 206, da Constituição Federal de 1988, com os seguintes objetivos:

a) Apoiar, orientar e acompanhar o planejamento das Atividades Remotas e atividades não presenciais desenvolvidas pelos profissionais da educação,

contribuindo para a implementação das estratégias de desenvolvimento e de aprendizagem educacional das crianças/alunos das Unidades Educacionais da Rede de Ensino;

b) Viabilizar meios diversos que possibilitem a efetivação dos processos de ensino e de aprendizagem, atendendo às especificidades das etapas, modalidades e às condições objetivas de acesso a todos os estudantes, às mídias e materiais pedagógicos, de forma acessível, criativa, crítica e inclusiva.

ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE ATIVIDADES REMOTAS

1. Cada Unidade Educacional definirá as atividades não presenciais possíveis e adequadas no sentido de interagir com os estudantes, podendo dar continuidade aos processos de aprendizagem da criança/aluno(a).

2. Elaborar um Plano de Atividade Remota, utilizando a ferramenta do Plano de Ação da Plataforma CONVIVA (www.convivaeducacao.org.br), identificando o objetivo conforme o nível de ensino, etapas de implantação e as orientações para reorganização do planejamento curricular do ano de 2020.

3. Acompanhar e monitor as atividades remotas com a participação da Equipe em Formação Continuada, Estratégias e Ferramentas a serem utilizadas.

Assim sendo, após o cumprimento das etapas pelas Unidades Educacionais, a Secretaria Municipal disponibilizará o PORTAL DE APRENDIZAGEM COLABORATIVA (http://educacao.prefeiturademossoro.com.br), com o objetivo de proporcionar aos professores um espaço para compartilhar experiências do planejamento de aulas não presenciais/atividades de aprendizagem remota.

Para tanto, todas as Unidades Educacionais serão convidadas a participar desta rede colaborativa de aprendizagem, espaço que proporcionará uma maior comunicação entre professores e a Secretaria de Educação. No espaço serão disponibilizadas as aulas construídas e compartilhadas pelos professores da Rede, fóruns para debates, discussões técnicas, pedagógicas, psicopedagógicas e o apoio da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,

Mossoró/RN, 08 de maio de 2020.

PARECER NORMATIVO Nº 01/2020 – CME – RN, de 08/05/2020

ASSUNTO: Reorganização do Calendário Escolar do ano de 2020 e adesão de atividades não

Dispõe sobre regime excepcional e efêmero, para atividades escolares não presenciais nas instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de Mossoró e Escolas de Educação Infantil da Rede Privada em consonância com as decisões definidas pelo entes federados (Federal; Estadual; Municipal), ponderando medidas de isolamento social evitando a proliferação da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

O Conselho Municipal de Educação no uso das suas atribuições legais e regimentais com o objetivo de reduzir a propagação do novo Coronavírus (COVID-19):

Considerando a medida provisória Presidencial nº 934, de 1º de abril de 2020;

Considerando a medida da UNIÃO- Órgão: Ministério da Educação, súmula do parecer CNE/CP Nº 5/2020;

Considerando o Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE de 28 de abril de 2020;

Considerando a nota orientadora e normativa – CEE – RN de 19 de março de 2020;

Considerando instrução normativa Nº 01/2020 – CEE/SEEC – RN, de 05/04/2020;

Considerando Portaria Estadual – SEI Nº 184, de 04 de maio de 2020;

Considerando a nota pública nº 01/2020 – CME/MOSSORÓ RN, de 08 de abril de 2020;

Considerando o decreto Municipal Nº 5668, de 30 de abril de 2020;

Este Conselho resolve;

Art. 1° apresentar normas para reorganização do Planejamento Curricular do ano de 2020, com a finalidade de orientar os Planos de Atividades e a

inclusão de atividades não presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró e Escolas de Educação Infantil da Rede Privada em regime excepcional e transitório, durante o período de isolamento social

motivado pela pandemia da COVID-19.

Art. 2° Orientar Escolas Municipais e de Escolas de Educação Infantil da Rede Privada sobre as práticas educativas que devem ser adotadas durante

a pandemia, além de propor normas nacionais em consonância com entes federados;

Art. 3° Orientar que a Rede Municipal de Ensino e as Escolas de Educação Infantil da Rede Privada busquem alternativas para minimizar a necessidade de reposição presencial de dias letivos, a fim de permitir que seja mantido um fluxo de atividades escolares aos estudantes/crianças enquanto durar a situação de emergência, possibilitando portanto o desenvolvimento integral dos estudantes, disseminando conhecimentos

científicos e culturais referentes ao atual contexto de crise sanitária, econômica e educacional mundial e local;

Art. 4° Reorganizar o Calendário letivo do ano de 2020, com a finalidade de orientar as atividades escolares, podendo incorporar atividades pedagógicas não presenciais (atividades remotas) desenvolvidas, com uso de tecnologias diversas, em respeito à diversidade de fontes e meios de aprendizagens, adotando variados recursos didáticos, múltiplos canais e

ferramentas de comunicação e informação de natureza digital, impressa, televisiva ou radiofônica para alcançar todos os estudantes e atingir os objetivos do ensino-aprendizagem, em regime excepcional e transitório

durante o período de suspensão das atividades escolares presenciais durante o isolamento social motivado pela pandemia da COVID-19.

Art. 5° O Sistema Municipal de Ensino deve adotar medidas metodológicas em espaços escolares e não escolares durante isolamento social, atendendo à necessidade de reposição da carga horária anual de no mínimo 800h dos componentes curriculares obrigatórios oportunizando a inclusão de todos os estudantes do Ensino Fundamental de suas referidas instituições, com fins de coibir a desigualdade social.

§ 1° Na Rede Pública de Ensino, a reorganização do planejamento curricular será elaborada pela SME-PMM

§ 2° Na Rede Particular de Ensino da Educação Infantil, a reorganização do planejamento curricular ocorrerá em cada instituição escolar, cujo resultado deverá ser encaminhado ao CME, para posterior supervisão.

Art. 6° Educação infantil – Os gestores administrativos e pedagógicos da Rede Pública Municipal de Ensino e Escolas de Educação Infantil da Rede Privada de creche e pré-escola devem buscar aproximação dos professores com as famílias por meio de atividades lúdicas e somente com caráter recreativo, de modo a estreitar vínculos acolhendo, apoiando com respeito e sugestões de atividades significativas que envolvam a ludicidade, a imaginação e a criatividade das crianças, com respeito às suas singularidades e aos pais/responsáveis, que possam ser realizadas durante o período de isolamento social. As soluções propostas pelas escolas devem considerar que as crianças pequenas aprendem e se desenvolvem brincando prioritariamente.

§ 1° As orientações para os pais das crianças das creches (0 a 3 anos) e da pré-escola (4 e 5 anos), devem indicar atividades lúdicas e interativas de

estímulo às crianças pelos pais ou responsáveis. § 2° A Rede Pública Municipal e Educação Infantil da Rede Privada podem adotar atividades lúdicas a fim de estimular o desenvolvimento linguístico, motor, afetivo,

social e cognitivo sugerindo brincadeiras, confecção de brinquedos, danças, filmes infantis, conversas, contação de histórias, jogos, músicas, atividades de movimento, programas infantis pela TV e até algumas atividades em meios digitais quando possível possibilitando canais de escuta aos professores, pais e responsáveis entre outras, para realizar com as crianças.

§ 3º As atividades propostas para a Educação Infantil serão estritamente de caráter lúdico, a fim de aproximar o vínculo afetivo entre família e escola destacando a necessidade de considerar o que as crianças apreciam, promovendo possibilidades de conhecer, brincar, explorar, participar, expressar e conhecer-se, respeitando os direitos constitucionais da criança

observando o que versa a LEI n° 9394/96.

§ 4º As atividades de que trata este parágrafo não serão contabilizadas como reposição das 800 horas a serem cumpridas durante o ano letivo.

§ 5° As atividades propostas não devem pressupor que os “mediadores familiares” substituem a atividade do professor.

Art. 7° Ensino fundamental (Anos Iniciais) – Sugere-se que as escolas da Rede Municipal de Ensino orientem as famílias com roteiros práticos e estruturados para acompanharem a resolução de atividades dos alunos. No entanto, as soluções propostas não devem pressupor que os “mediadores familiares” substituem a atividade do professor. As atividades não presenciais propostas devem delimitar o papel dos adultos que convivem com os alunos em casa e orientá-los a organizar uma rotina diária.

Art. 8° Ensino fundamental (Anos Finais e Eja) – A supervisão de um adulto para realização de atividades pode ser feita por meio de orientações e acompanhamentos com o apoio de planejamentos, metas, horários de estudo presencial ou on-line, já que nesta etapa há mais autonomia por parte dos estudantes. Neste caso, a orientação é que as atividades pedagógicas não presenciais tenham mais espaço. Entre as sugestões de atividades, está a distribuição de vídeos educativos.

Art. 9° Educação Especial – As atividades pedagógicas não presenciais devem incluir os estudantes com deficiência, transtorno de espectro autista e altas habilidades/superdotação. As atividades de educação especial a serem realizadas devem manter a parceria entre os profissionais especializados e professores da sala de aula comum, a fim de que haja adequação dos materiais e orientações necessárias aos pais e/ou responsáveis, tendo sempre a família como parte importante para o processo. Os planos de estudo individualizados devem levar em conta a situação de cada estudante/criança.

Art. 10 Educação do campo – as atividades pedagógicas não presenciais devem respeitar as especificidades do campo e a diversidade de fontes e meios de aprendizagens, por meio dos diversos canais e ferramentas de comunicação e informação de natureza digital, impressa, televisiva ou radiofônica.

Art. 11 Avaliação – Não realizar avaliações e atribuições de notas para as atividades desenvolvidas durante o isolamento social. As avaliações serão realizadas após o período de isolamento.

§ 1° As avaliações e os exames de conclusão do ano letivo de 2020 das escolas deverão ser construída após o isolamento social levando em conta os conteúdos curriculares efetivamente oferecidos aos estudantes, considerando o contexto excepcional da pandemia, com o objetivo de evitar o aumento da reprovação e do abandono no ensino fundamental.

Art. 12 Em tempos de pandemia, em que as Unidades Educacionais encontram-se fechadas, mantendo-se o isolamento social da comunidade escolar, o plano de atividade remota e atividades não presenciais visa contribuir com a construção de rotinas educativas possibilitando o processo de aprendizagem ativo, visando apoiar as equipes das Unidades Educacionais nas ações de planejamento e uso de tecnologias digitais de informação e comunicação com foco na aprendizagem e desenvolvimento da criança/aluno.

Art. 13 As estratégias metodológicas tratadas neste documento não se caracterizam, stricto sensu, em metodologias de Educação a Distância (EaD). As estratégias propostas envolvem a oferta de atividades pedagógicas remotas e atividades não presenciais, a partir de diversos meios, recursos e tecnologias comunicacionais e informacionais, tentando superar as limitações de acesso e de participação para a totalidade dos estudantes da rede.

Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação e os gestores das Escolas de Educação Infantil Privada devem criar estratégias para apoiar, orientar e

acompanhar o planejamento das Atividades Remotas e atividades não presenciais desenvolvidas pelos profissionais da educação, contribuindo para a implementação das estratégias de desenvolvimento e de aprendizagem educacional das crianças/alunos das unidades educacionais da rede de ensino.

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação e os gestores das Escolas de Educação Infantil Privada devem viabilizar meios diversos que possibilitem a efetivação dos processos de ensino e de aprendizagem,

atendendo às especificidades das etapas, modalidades e às condições objetivas de acesso a todos os estudantes às mídias e materiais pedagógicos, de forma acessível, criativa, crítica e inclusiva.

Art. 16 As Normas são necessárias devido a exigência de encontrar formas de aproximar estudantes e escolas, e de utilizar as ferramentas tecnológicas para realização de atividades não presenciais para a Rede Municipal de Ensino e para as Escolas Privadas de Educação Infantil do Município de Mossoró.

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal de Educação de Mossoró, 08 de maio de 2020.

Conselheira Antonia Rilzonete de Castro Batista.

Presidente do CME/Mossoró/RN

JOM

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