Governador Dix-Sept

Pleno declara inconstitucional a transformação de cargos sem concurso

O MP destacou que a norma transformou 33 cargos de vigilante em cargos de Guarda Municipal, sem seguir os devidos trâmites legais, não havendo comprovação de lei que crie os novos cargos.

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade de artigos de lei municipal de Governador Dix-Sept Rosado, a qual foi sancionada com o intuito de disciplinar a criação da Guarda Municipal local, porém prevendo forma de investidura no cargo sem a prévia realização de concurso público.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, considerou que os artigos 3º e 5º, da Lei Complementar nº 484/2014 afrontam o artigo 26, inciso II, da Constituição Estadual, e artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público destacou que a norma transformou 33 cargos de vigilante em cargos de Guarda Municipal, sem seguir os devidos trâmites legais, não havendo comprovação de lei que efetivamente crie os novos cargos com a definição de estrutura, atribuições, remuneração e nomenclatura.

Tal circunstância violaria, segundo a ADI, a previsão da Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal, já que existe incompatibilidade entre as atribuições dos cargos de vigilante e de guarda municipal (este último regulado no artigo 144, da Constituição da República, e pela Lei nº 13.022/2014).

“Ao defender a constitucionalidade das normas em referência, destacando que seria legítima a transformação de cargos públicos por elas operada, o ente municipal deixou de demonstrar (trazer ao feito) circunstância essencial à consideração de sua tese jurídica, qual seja o diploma legal que efetivamente criou o cargo público de ‘vigilante’, sem o qual não se revela possível examinar a alegada identidade de atribuições, vencimentos, jornada de trabalho e nível de escolaridade”, esclarece a desembargadora Judite Nunes, relatora da ADI.

A decisão do Pleno também considerou que, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos, o julgamento deve vigorar após o prazo de seis meses, a contar do seu trânsito em julgado – que é o fim do prazo legal para recursos, período no qual fica a Administração Pública de Governador Dix-Sept Rosado determinada a regularizar a situação funcional de sua Guarda Municipal, mediante a realização do concurso público pertinente à função criada.

TJRN

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