Entrevista

Conversa da Semana com Romero Marinho

“Precisa-se repensar o sistema como um todo: tamanho de unidades prisionais, legalização e regulamentação da produção e venda de drogas, duração de penas e destinação orçamentária para o setor”. A análise é feita pelo promotor e professor universitário Romero Marinho. Titular da 14.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em Execução Penal, Marinho é também o coordenador das Promotorias de Justiça em matéria Criminal da Comarca de Mossoró. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), ele é mestre em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), onde também atua com o docente desde 2014. Nessa Conversa da Semana, Romero Marinho fala de questões diversas atinentes à execução penal e à segurança no Rio Grande do Norte, discorrendo desde a Lei de Execuções Penais, destacando a situação dos apenados nesses tempos de pandemia e apontando em quais as condições a ressocialização dos condenados pode se tornar realidade.

Por Márcio Alexandre

PORTAL DO RN – Como está a situação dos apenados do sistema prisional do RN nesses tempos de pandemia?

ROMERO MARINHO – De um modo geral, podemos afirmar que o quadro é razoavelmente bom, muito embora haja um sistemático deszelo de vários governos do Estado do Rio Grande do Norte quanto à estrutura geral do sistema prisional. Em vinte anos de nossa atuação profissional no RN, apenas no Governo anterior tivemos um substancial investimento no setor, tendo sido necessário o sacrifício de 26 (vinte e seis) vidas humanos na massacre de Alcaçuz. Merece nota que o avanço se deu mais fortemente na área disciplinar, ficando a descoberta a implementação das assistências previstas pelo art. 11 da Lei de Execução Penal, sendo necessária ordeiramente provocações do Ministério Público para que alguma política pública seja adotada.

Várias camadas governamentais estão se preocupando com a situação prisional.

PRN – Como tem sido feito o trabalho para evitar as contaminações nas unidades prisionais?

RM – Idêntico do tripé da população sem restrição de liberdade, qual sejam, isolamento social, que já natural da medida celular, higiene e testagem. Várias camadas governamentais estão se preocupando com a situação prisional. Há atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Secretaria de Administração Penitenciário com indicação de várias para o momento pandêmico. A 14.ª Promotoria de Justiça de Mossoró – RN, que tem atribuição perante a matéria de execução penal, instaurou um procedimento administrativo para acompanhamento da política de prevenção e cuidado da população privada de liberdade diante da pandemia do Covid-19.

PRN – As situações inadequadas infringem a Lei de Execuções Penais em que aspectos?

RM – A ausência de prestação própria de saúde, faltando o número adequado de equipe médica, de medicamentos na farmácia básica, além do próprio ambiente de confinamento prisional ser propício naturalmente a infecções, tais como HIV, tuberculose, entre outras, forma um conjunto de elementos que requer uma atenção redobrada na prevenção do contágio do corona vírus.

PRN – A Lei de Execuções Penais é de 1984. Ela ainda atende às demandas da execução penal?

RM – É uma lei avançadíssima, mesmo sendo antes da Constituição de 1988. Prevê vários mecanismos, que se fossem levados a termo e a cabo, protegeriam a população prisional, tornando real a possibilidade de ressocialização. O problema está na sua implementação que perde força pelos governos atenderem aos apelos populares de não destinação de verba ao sistema prisional, adotando um caráter muito mais vingativo do que ressocializador.

Logo, quando vem uma pandemia da magnitude que estamos vivenciando, as unidades prisionais se revelam como verdadeiras ‘ilhas de ilegalidades’.

PRN – Embora a pandemia da Covid-19 seja uma situação totalmente atípica, pegando a todos de surpresa, é mais difícil se adequar à nova realidade quando a lei é tão antiga, como no caso da LEP?

RM – Como lhe disse, o problema é a falta de destinação orçamentária para o setor, criando um caos mesmo em situações de normalidade. Logo, quando vem uma pandemia da magnitude que estamos vivenciando, as unidades prisionais se revelam como verdadeiras ‘ilhas de ilegalidades’. O pior é que ainda recebem o aval de toda a população livre, pois desejam o pior atendimento à população presa.

Para um dia atingirmos um quadro razoável de ressocialização precisamos de um engajamos estatal e social.

PRN  – O trabalho do senhor enquanto promotor é garantir que a lei seja respeitada quando do cumprimento da sentença pelo apenado. Nesse sentido, como o senhor analisa a questão da ressocialização? Ela é possível nas condições que temos?

RM  – Diante do quadro desenhado o único espaço para a ressocialização é na utópica previsão legal, pois não se viabiliza a concretização das assistências de educação, saúde, serviço social, materiais e tantas outras que a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210-84) prevê. Para um dia atingirmos um quadro razoável de ressocialização precisamos de um engajamos estatal e social, pois, ao sair das unidades prisionais, o egresso do sistema prisional precisa de trabalho e ser aceito nos postos de trabalho livre, para não se reengajar nas atividades criminosas.

PRN – O que seria primordial, então, para que no cumprimento da pena a que lhe foi cominada, o apenado tenha condições mínimas de ressocialização?

RM – Torná-la efetiva, quanto à sua cominação, ou seja, a certeza de que serei efetivamente punido caso transgrida e transformar as unidades prisionais em um local de oportunidade de resiliência do condenado que, anteriormente foi excluído dos serviços básicos oficiais e encontra o Estado apenas no momento do apenamento. É preciso as universidades, os clubes de serviços e as entidades religiosas se ombrearem com o Estado na busca de modificação da realidade do interno, dando-lhe capacitação para criar valores e exercer atividades lícitas, ao ser liberado.

O excesso de punitivismo penal é um discurso fácil que os operadores políticos adotam para jogar para o sistema de repressão do Estado a responsabilidade dos reclamos populares.

PRN – Falar em execução penal é discutir sobre uma questão que vem sempre à tona quando se fala em criminalidade, que é justamente a ideia de que a lei ainda é branda na questão da punição aos condenados. O que o senhor pensa a esse respeito?

RM – O excesso de punitivismo penal é um discurso fácil que os operadores políticos adotam para jogar para o sistema de repressão do Estado a responsabilidade dos reclamos populares, por ser mais adequada ao sentimento de abandono que a população se sente, deixando esvaziado o planejamento e a execução de políticas públicas para evitar fatores de marginalização. Nossa população prisional aumenta exponencialmente e não estamos constatando melhoria nas condições de segurança pública. Precisa-se repensar o sistema como um todo: tamanho de unidades prisionais, legalização e regulamentação da produção e venda de drogas, duração de penas, destinação orçamentária para o setor, enfim, precisa haver uma reinvenção do setor que repete as mesmas práticas do século XIX. Estamos na era dos direitos fundamentais e o Estado, ao invés de ser o maior promotor e protetor, tem se mostrado o mais violador. O resultado da incúria são as facções criminas que têm dominado o cenário da insegurança pública. Usando uma expressão popular, é jogar o lixo debaixo do tapete. Precisamos encarar de frente as demandas e efetivar a universalização dos direitos humanos.

 

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