TJRN declara inconstitucionalidade em lei que cria cargos em Jucurutu
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei nº 730/2012, do Município de Jucurutu, e a inconstitucionalidade da Resolução nº 009/2017, editada pela Câmara Municipal daquela cidade do Seridó potiguar, no que diz respeito à criação de novos cargos públicos e à respectiva definição de suas remunerações.
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