MPF recorre ao STJ para garantir conclusão de obras de conjunto habitacional
O Ministério Público Federal na 5ª Região defende, em recurso especial apresentado ao Supremo Tribunal de Justiça, a continuidade da construção de 176 unidades habitacionais no Conjunto Residencial Morar Bem Pajuçara, em Natal (RN). As obras foram interrompidas devido à não entrega da construtora contratada, o que facilitou a invasão e a ocupação…
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