MP pede condenação de Rosalba
Órgão moveu ação civil pública contra a prefeita pelo não repasse das contribuições patronais ao Previ Mossoró
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está pedindo, por meio de uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa, a condenação da prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado. O MP, por meio da 19ª Promotoria de Justiça, quer que a gestora seja condenada pelo não repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36.
De acordo com a ACP, a quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28/8), na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.
O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019.
Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor do débito previdenciário.
A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.
VERSÃO – A prefeitura enviou nota ao Portal do RN. Nela, diz que a atual gestão encontrou, em janeiro de 2017, um débito de R$ 84 milhões, fez a composição desse valor e que o parcelamento encontra-se em dia, assim como as contribuições dos servidores. Afirma ainda que não há comprometimento pagamento dos salários de aposentados e pensionistas. Veja a nota na íntegra:
NOTA
A respeito de noticias sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público referente a débito do Município de Mossoró com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-Mossoró) esclarecemos:
a) Em janeiro de 2017 a atual gestão encontrou débitos com o PREVI que ultrapassaram R$ 84 milhões, relativos às contribuições patronais e de servidores, descontadas de seus contracheques, e de inúmeros parcelamentos também atrasados;
b ) Houve a composição desses débitos e o parcelamento se encontra rigorosamente em dia;
c) As contribuições dos servidores estão regularizadas e os novos débitos patronais estão sendo negociados;
d) Por fim, não há comprometimento do pagamento dos salários e das aposentadorias e pensões do Município de Mossoró.
