Ação civil

Justiça condena granja a adotar providências de proteção ao meio ambiente

Condenação da Aviforte foi fruto de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público

A Justiça potiguar condenou a Granja Aviforte a adotar providências mitigadoras de danos ao meio ambiente. A empresa, localizada em Mossoró, terá que implementar uma série de medidas pedidas pelo Ministério Público (MPRN) em ação civil pública e determinadas pela 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Entre as medidas a serem tomadas, no prazo de 30 dias, estão ações como o manejo dos resíduos de fezes; o retrabalhamento do esterco para que não haja o acúmulo de umidade; o acondicionamento de forma adequada e com recipientes fechados do óleo de soja, na fabricação da ração; a limpeza diária das moscas mortas dentro da área da fábrica de ração; a organização dos resíduos em desuso dentro da área comum e fazer a destinação adequada; até a verificação da eficácia dos mecanismos químicos e biológicos, identificando falhas e ou analisando possibilidade de mudança e técnicas de controle de pragas e a manutenção da cobertura e do sistema de captação e distribuição de água no aviário, para evitar goteiras e vazamento), entre outros.

A sentença também estipula prazos que vão de um a três anos para uma progressiva realocação e desativação definitiva das unidades de posturas de aves existentes na atual sede da empresa.

Tudo isso, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, enquanto durar a desobediência, sem prejuízo da interdição do estabelecimento, como medida coercitiva para assegurar o cumprimento das obrigações na forma específica.

Inquérito civil – Em inquérito civil, a 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró apurou que a Granja Aviforte possivelmente estaria causando a proliferação de moscas da região onde fica situada a sua sede produtora. O procedimento teve início a partir de denúncias e abaixo-assinado de moradores das proximidades da referida granja, devido ao incômodo causado pela presença dos insetos.

A fim de elucidar os fatos, foram envidados diversos esforços e diligências, contando com o apoio de órgãos de Vigilância Sanitária, ambientais e da própria empresa investigada. Inclusive, foram elaborados diversos relatórios e informações técnicas a partir de vistorias.

Após a apresentação do Relatório da Vigilância Sanitária e Ambiental de Mossoró, concluiu-se sobre a existência de grande quantidade de moscas, devido à produção e manuseio de matéria orgânica. A situação gera riscos à saúde das pessoas, considerando que a mosca é um vetor potencial para vários tipos de doenças.

Colhidas essas informações, visando a solução das irregularidades detectadas, a unidade ministerial emitiu uma recomendação para que a empresa executasse um plano de controle de pragas urbanas e adotasse medidas de monitoramento, além da limpeza diária da granja, visando a retirada das fezes das aves para local apropriado.

Em vistoria feita pelo Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) os fatos relativos às irregularidades ambientais da empresa foram confirmados, gerando um auto de infração, em razão de desenvolver atividade de avicultura sem dispor de Licença Ambiental válida.

Em manifestação, a ré informou que acatava as recomendações mencionadas no ofício por achá-las necessárias, apresentando documentações da empresa. Então, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a demandada em que se propôs a realocação do depósito de esterco para zona rural, em área isolada, sem unidades residenciais próximas e a readequação da esterqueira existente na sede atual da granja para funcionar como esterqueira provisória.

No entanto, tais medidas não coibiram de maneira eficiente a proliferação de moscas na Granja. Foi realizada uma vistoria técnica na Granja Aviforte, oportunidade em que depreendeu-se que, apesar de não ser a única fonte de proliferação de moscas, já que existe a dispersão de resíduos na área residencial, a atividade desenvolvida pela empresa possui a maior influência para a grande população de moscas no entorno, devido à considerável quantidade de galinhas no local.

Assim, em razão da manutenção da grave situação da proliferação das moscas, em 2 de agosto de 2018 houve a tentativa de assinatura de novo TAC com o representante da empresa. O objetivo era a realocação gradual e por etapas da granja para a zona rural, em local isolado, sem unidades residenciais próximas. Todavia os representantes da granja recusaram a proposta de ajustamento de conduta sob a alegação de impossibilidade de realocação da granja para a zona rural no prazo proposto.

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