O assunto que tem dominado as manchetes é a possibilidade de estender a todos os servidores públicos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte o reajuste salarial de 16,38%. Como é sabido, o governo propôs reajustar, nesse índice, os salários dos procuradores estaduais, cumprindo determinação emanada da Constituição Federal (CF).
De lá para cá, alguns deputados, aproveitando-se da falta de conhecimento de parte da população sobre o assunto, tem tentado se capitalizar com o tema. Nélter Queiroz (MDB) é o principal deles.
O deputado vem causando barulho com o tema. Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apontar a inconstitucionalidade da medida, Nélter Queiroz apresentou recurso no plenário, sendo aprovado pela maioria dos parlamentares presentes. Tanto Nélter quanto os deputados que votaram a favor do recurso sabem que não há como estender o reajuste para todos os servidores. Por uma razão muito simples: a lei não permite.
O artigo 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no § 1°, estabelece que “são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que “disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumentem a sua remuneração”. Mais cristalino impossível. Aliás, Nélter Queiroz, ao insistir em sua esdrúxula proposta, corre o risco de ser ridicularizado. Em seu oitavo mandato, poderá ser acusado de desconhecer as competências privativas do presidente, de governadores e prefeitos e, pior, de sequer conhecer a Constituição do seu Estado.
Todos sabem que Nélter sabe que sua proposta não pode prosperar. Ele quer apenas tirar proveito político da situação. Lamentável que assim seja, mas não há como se pensar de outra forma. Ou será que realmente Nélter não sabe mesmo o que cabe ao governador em relação à proposta de criação de cargos públicos e aumento de salários? Ou o nobre deputado não conhece a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte?
Ao constituir-se em matéria privativa do chefe do Executivo, caberia ao Legislativo, o deputado Nélter Queiroz incluso, buscar conhecer as finanças do Estado (se não conhecerem, claro) e em percebendo capacidade financeira do Executivo de pagar o aumento dos salários, sensibilizar a governadora a conceder o reajuste e, não o fazendo, buscar responsabilizá-la, na forma da lei, pela omissão. Causar barulho utilizando a falta de conhecimento do povo sobre o assunto é, no minimo, desonesto. Quem embarca no discurso de Nélter, inclusive sindicatos de defesa dos trabalhadores, também incorrem no mesmo ato de desonestidade. Pior, quando expõe os deputados que votaram contra o recurso.
Se há como o Estado pagar o, justo e necessário, reajuste salarial, que se busque pela via legal, de forma ética, honesta e transparente, obrigar que administração estadual o faça.
Para finalizar: a proposta de extensão do reajuste de 16,38% a todos os servidores irá à votação em plenário nesta quinta-feira, 7/11. Poderá até ser aprovada, porque a disputa será política. E quando se quer discurso para acusar, alguns políticos esquecem o que é justo e ignoram o que é legal. Mas não prosperará. Câmaras Municipais e algumas Assembleias Legislativas de municípios e Estados brasileiros, respectivamente, criaram leis concedendo reajuste a servidores. Todas foram derrubadas pelo Judiciário.
ADIAMENTO
A agenda de trabalho da CPI das Fake News impediu que a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) participasse hoje, de audiência pública obre FUNDEF, FUNDEB e impactos da reforma da previdência, que aconteceria na Câmara Municipal de Baraúna. Ficou para 6 de dezembro. Nesse dia, Bonavides também cumprirá agenda em Mossoró.
UMA HORA SIM
A prefeitura se apressou em explicar tecnicamente sobre possíveis perdas de receita com o PROEDI. O secretario municipal Alexandre Padilha, da Fazenda, inclusive, deixou a entender que o atraso no pagamento dos salários de outubro não foi causado pela queda de receitas nesse primeiro momento.
OUTRA HORA NÃO
A prefeitura, no entanto, ainda não explicou técnica e detalhadamente, como serão/seriam aplicados os recursos oriundos do empréstimo de R$ 150 milhões pretendido pela prefeita Rosalba Ciarlini. Esperar que pelo menos para a Justiça esse detalhamento seja feito.
RISCO SEMPRE
Segue sem solução o problema do telhado do pátio da Escola Municipal Doutor José Gonçalves, localizada na comunidade rural de São João da Várzea. A estrutura ameaça desabar. O Portal do RN denunciou a situação em abril deste ano. De lá para cá, a estrutura vem se deteriorando a cada dia. Sem que a gestão municipal adote qualquer medida prática para evitar o pior.
EXTREMA MISÉRIA
Com as medidas que vem sendo adotadas pelo governo Bolsonaro, não tardará para que o Brasil mergulhe em profunda miséria.
CAPITAL SELVAGEM
Para ter de mãos beijadas as riquezas do país, o capital não liga sequer que o presidente tenha seu nome ligado ao assassinato de uma vereadora.
JUDICIÁRIO DOMÉSTICO
Impressiona mais ainda que se considere normal que o presidente admita que pegou provas de um crime. No mínimo para que se não faça uma investigação séria sobre o delito em destaque.
MORDOMO CULPADO
Enquanto isso, o ministro da Justiça, Sérigo Moro, transforma a Polícia Federal na Gestapo do presidente Bolsonaro. A vítima da vez é o porteiro que disse em depoimento que um dos assassinos da vereadora Mariele Franco foi ao condomínio onde Bolsonaro morava e teve sua entrada autorizada por “seu Jair”.
