A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (26), em regime de urgência, um projeto de lei que altera o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta agora segue para análise e possível sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil).
Além da mudança na nomenclatura, os vereadores também aprovaram um segundo projeto, de autoria do Executivo, que prevê reajuste salarial de 5,48% para os guardas municipais, como forma de recomposição da inflação acumulada no último ano.
A proposta de mudança de nome foi apresentada pelo vereador Eribaldo Medeiros (Rede). Segundo ele, a iniciativa se baseia em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de guardas municipais exercerem atividades semelhantes às das polícias militares, como policiamento ostensivo e prisões em flagrante.
O vereador Daniel Valença (PT) criticou a proposta e afirmou que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre segurança pública. Ele também destacou que legislações nacionais impedem que guardas municipais adotem nomes, uniformes e símbolos semelhantes aos das forças militares.
A mudança ainda depende de sanção do prefeito para entrar em vigor.
