A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró encaminhou ao setor de comissões da Casa, na sessão de terça-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 108/2022, que regulamenta a atividade de bombeiro profissional civil e salva-vidas.
De autoria do vereador Didi de Arnor (Republicanos), a proposta também fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no município de Mossoró.
Segundo o parlamentar, ao se exigir equipes de emergência, bombeiros e salva-vidas em áreas de grande concentração de pessoas e ao se adotar as normas nacionais como parâmetros, Mossoró contará com lei atualizada e padrão nacional de excelência na formação e no exercício da profissão.
Com isso, acrescenta o autor do projeto, a fiscalização encontrará parâmetros atuais como referência adotado ao tema.
“Atentos a uma tendência nacional e realidade mundial, nosso projeto ampara que Mossoró possa instituir seu próprio serviço municipal de bombeiros, a exemplo da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou escolher o formato que melhor lhe atenda, assim, em caso e necessidade maior, a fim de buscar a melhor proteção ao nosso município”, justifica Didi de Arnor.
O parlamentar destaca a responsabilidade e compromisso do município com a proteção e segurança, provendo condições para evitar sinistros e desastres. “Mas, caso ocorram, precisamos minimizá-los em favor das vidas, ambiente e meios de emprego e renda, moradia, cultura e lazer pelo bem maior de todos”, enfatiza o vereador.
A íntegra do projeto pode ser conferida aqui: https://bit.ly/3cZLt79
