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Lei

Em Natal

Empresas de telemarketing e cobranças só podem ligar para consumidores das 8h às 18h

7 de maio de 2019 - 09:28

As empresas de telemarketing e cobrança foram proibidas de fazer ligação para consumidores e devedores fora do horário comercial, ou seja,…

Crime

2 de março de 2019 - 10:06

Pela primeira vez, carnaval deste ano estará sob a vigência da Lei 13.718/2018 que torna crime atos de importunação sexual e de divulgação…

Sancionada

13 de julho de 2017 - 11:36

O Diário Oficial da União publica na sua edição desta quinta-feira (13) a lei sancionada pelo presidente Michel Temer que altera o Estatuto…

Atenção Consumidor

26 de junho de 2017 - 16:05

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em…