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Lei

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Bolsonaro sanciona lei que aumenta limite do saque imediato do FGTS

12 de dezembro de 2019 - 16:29

O limite do saque imediato das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para o valor do salário mínimo,…

Baraúna

3 de novembro de 2019 - 05:28

A Justiça extinguiu, por ausência das condições da ação, o processo no qual a prefeita de Baraúna, Lúcia Nascimento (PR), pleiteava a…

São José do Seridó

29 de outubro de 2019 - 10:36

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São…

Natal

10 de outubro de 2019 - 11:23

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (9), em segunda discussão, um projeto de lei de autoria do vereador…

Decreto

1 de outubro de 2019 - 15:13

Um decreto assinado nesta terça-feira (1) pelo prefeito Álvaro Dias estabelece multa para pessoas físicas e jurídicas que depositarem lixo…