O Rio Grande do Norte publicou nesta sexta-feira (24) a Lei nº 12.486/2025, que obriga escolas do estado a comunicar às autoridades casos de bullying e cyberbullying praticados contra menores. A legislação, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), determina que a notificação seja feita em até 24 horas após a confirmação da ocorrência.
De acordo com a lei, as notificações devem conter informações capazes de identificar tanto a vítima quanto o possível autor das agressões, incluindo atos como intimidação, humilhação e discriminação, previstos no Código Penal.
Após o recebimento da comunicação, o Conselho Tutelar é responsável por encaminhar o caso às autoridades competentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, a nova lei permite que as escolas fixem cartazes e comunicados em áreas comuns para incentivar alunos, professores e funcionários a denunciarem situações de intimidação, contribuindo para a prevenção e combate ao bullying e cyberbullying nas instituições de ensino.
