Repasse

Programas de Assistência Farmacêutica Básica receberá R$ 912 mil por mês

O valor de R$ 912 mil devido pelo Estado mensalmente será dividido entre os municípios, exceptuando-se Natal e Caicó.



O Estado do Rio Grande do Norte irá repassar R$ 912 mil por mês a partir do dia 11 de abril para os municípios potiguares. O montante diz respeito à manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e ao Fortalecimento da Atenção Básica.

O repasse foi assegurado em audiência de conciliação realizada na manhã de sexta-feira (17) e presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), Cláudio Santos, entre o Estado, como réu, e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) como autores da Ação Civil Originária.

As partes ainda acordaram que farão uma reunião administrativa para definir uma planilha, por meio da qual serão estabelecidos os prazos e os montantes que estão atrasados. Cálculos iniciais, presentes nos autos, apontam para cerca de R$ 100 milhões.

O valor de R$ 912 mil devido pelo Estado mensalmente será dividido entre os municípios, exceptuando-se Natal e Caicó (por já terem ações civis próprias requerendo seus repasses tramitando na Justiça).

Na audiência, foi demonstrado que o Estado vinha descumprindo uma liminar que determinou a regularização de repasses mensais aos municípios e a abertura de crédito especial em favor do Programa de Assistência Farmacêutica Básica. Foi requerido o sequestro das verbas correspondentes nas contas do Governo do Estado.

TJRN

 

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