A Prefeitura publicou no Diário Oficial de Mossoró (DOM), desta segunda-feira (26), a Lei Complementar nº 195, que dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o estatuto da categoria. A medida possibilitará que a Prefeitura realize concurso na área jurídica, garante modernização da Procuradoria e representa avanço na administração pública.
A Lei Complementar foi sancionada pelo prefeito Allyson Bezerra nesta segunda-feira (26), ao lado do procurador-geral do Município, Raul Santos. A lei também cria 10 cargos de procurador e 10 de analista de procuradoria, todos com acesso por meio de concurso público.
“É um marco do ponto de vista legal. Essa lei vai possibilitar que o Município de Mossoró consiga realizar o concurso público tão aguardado por todo mundo da área jurídica. É mais do que isso. Estamos falando da modernização da Procuradoria-Geral do Município”, explicou o prefeito Allyson.
O procurador-geral ressalta a importância da lei. “Essa lei institucionaliza a relação da Procuradoria com os demais órgãos da Prefeitura de Mossoró. É um verdadeiro avanço para o nosso município. Entregamos a Mossoró uma lei que coloca a nossa PGM no nível das melhores procuradorias estaduais, em consonância com o que de mais moderno se pratica no Brasil”, disse.
De acordo com a lei, a carga horária para procurador é de 30h semanais. Dentre os requisitos estão ser advogado, com pelo menos três anos de prática jurídica. Para analista são 40h, da área de Direito, e o requisito é ter graduação na área. O edital do concurso será publicado em breve.
Confira aqui a íntegra da lei.
