MPRN quer maior controle do uso de combustíveis pela Câmara Municipal de Alto do Rodrigues
Recomendação orienta ainda que Poder Legislativo municipal informe no Portal da Transparência os gastos com abastecimento de veículos oficiais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte quer que a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues implemente procedimento formal para controlar e restringir a utilização dos recursos destinados ao custeio de combustível pagos com recursos municipais. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) e orienta ainda que os gastos dessa natureza sejam informados no Portal da Transparência da Casa Legislativa.
A recomendação é fruto de um Inquérito Civil que apurou o consumo de combustível pela Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. O trabalhou ministerial identificou indícios de irregularidade nos procedimentos de pagamento realizados em favor da empresa contratada pela Casa Legislativa. Agora, o órgão quer maior controle da execução do contrato administrativo e que os dados sejam devidamente publicados no Portal da Transparência.
O MPRN apontou que a Câmara Municipal da cidade não realiza o controle adequado dos abastecimentos dos veículos que compõem sua frota de veículos, como a juntada aos processos de pagamento de documentos como as notas de abastecimento especificando o veículo, placa, dia, quilometragem, identificação do motorista. As informações servem para comprovar que o produto foi de fato fornecido a um carro oficial da Câmara. A ausência dos documentos prejudica a fiscalização da utilização dos recursos e favorece a ocorrência de irregularidades e possibilita que haja desvio de valores públicos.
A promotoria de Justiça definiu prazo de 60 dias para que a Câmara informe as providências adotadas em cumprimento à recomendação, advertindo que o não cumprimento poderá ensejar a judicialização de demanda, inclusive a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.
