O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação de execução de obrigação de fazer contra a Câmara Municipal de Mossoró. O objetivo é que seja cumprido o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado para a implementação da acessibilidade na sede do Legislativo mossoroense para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Ministério Público solicita que a Câmara adote as providências necessárias para tornar o prédio atual acessível, enquanto não é construída uma nova sede. Essas medidas devem abranger tanto os ambientes internos quanto externos e devem ser concluídas em até 180 dias.
Um dos problemas apontados é a falta de acessibilidade no andar onde estão localizados os gabinetes dos vereadores, o que impede o atendimento de pessoas com deficiência. Caso as reformas necessárias não sejam viáveis, o MPRN pede que a Câmara seja obrigada a se mudar para um prédio acessível.
Em resposta, a Câmara Municipal de Mossoró afirma ter realizado melhorias de acessibilidade em sua sede, em conformidade com o acordo firmado. Entre as melhorias estão a adaptação do piso, construção de rampas de acesso, manutenção do elevador e a contratação de intérpretes de Libras. No entanto, alega dificuldades em fazer outras adaptações devido à estrutura antiga do prédio.
A Câmara solicitou apoio do Ministério Público para obter um novo prédio acessível, mas não obteve resposta. A instituição reafirma seu compromisso em tornar o Legislativo mais acessível, dentro de suas possibilidades.
Leia nota da Câmara:
“A Câmara Municipal de Mossoró realizou melhorias em acessibilidade na sede que ocupa, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e baseada em diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), decretos e leis sobre acessibilidade.
Entre os serviços, realizados desde 2018, incluem-se adaptação do tipo de piso e sinalização da calçada; construção de nova rampa de acesso na entrada principal; manutenção preventiva para garantir eficácia do elevador.
Ademais, a Câmara construiu banheiro exclusivo para pessoas com deficiência; instalou rampa de acesso no plenário para pessoas com mobilidade reduzida; corrigiu desnível de 5 cm no corredor de acesso ao plenário e em vão livre de portas. Isto é, no local em que o cidadão precisa ter o acesso prioritariamente garantido, o plenário da Casa, o cumprimento das existências ministeriais está contemplado.
O Legislativo também adaptou inclinações de rampas, balcão de atendimento da recepção e bebedouros; contratou intérpretes de Língua Brasileiras de Sinais (Libras) para sessões e audiências públicas.
Após essas e outras providências, a Câmara de Mossoró comunicou ao Ministério Público, diversas vezes, que outras adaptações previstas no TAC não foram feitas por serem de impossível execução, em razão da estrutura antiga do prédio, construído há mais de 60 anos.
Ao informar essas impossibilidades ao MP, a Câmara solicitou o apoio e acompanhamento do Ministério Público para conseguir cessão de prédio estadual ou municipal para novas instalações, mas não obteve retorno.
Diante dessas e outras dificuldades, a Câmara Municipal buscou de todas as formas reajustar o TAC, tendo em vista que as adaptações faltantes são de impossível cumprimento, ao passo que reitera total de compromisso de tornar, dentro das suas possibilidades, o Poder Legislativo de Mossoró cada vez mais acessível à população.”
