Justiça

Mossoró terá 90 dias para criar faixas livres para pedestres no Centro

Medida visa regularizar faixas livres nas calçadas, tornando o centro acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

A cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, deverá criar faixas livres para pedestres nas ruas do centro da cidade em um prazo de 90 dias, conforme determinação judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública. Essas faixas deverão ser identificadas e sinalizadas, com largura mínima conforme normas técnicas.

A ação foi uma consequência de um inquérito civil instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça para investigar a ocupação irregular das calçadas do centro por vendedores ambulantes, que criavam obstáculos para a passagem de pedestres e dificultavam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Antes de ingressar com a ação civil pública, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tentou resolver a questão de forma extrajudiciária, realizando audiências públicas com representantes do Município e entidades de defesa da pessoa com deficiência, além de ter emitido duas recomendações. No entanto, o Poder Público Municipal não cumpriu a obrigação de regularizar os espaços públicos.

As calçadas são consideradas bens de uso comum do povo e devem ser acessíveis sem barreiras físicas, como barracas, camelôs, obstáculos, veículos ou mercadorias. A acessibilidade é uma questão de direitos difusos e deve ser garantida para todos os pedestres.

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