Ministério Público aciona Justiça contra prefeitura por gestão democrática escolar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó conseguiu numa audiência de conciliação, que a Prefeitura de Timbaúba dos Batistas se comprometa a apresentar, até o final de novembro de 2020, projeto de lei que regulariza a gestão democrática escolar com a previsão de que as primeiras eleições para as direções das escolas municipais ocorrerão até junho de 2021.

A matéria é tema de uma Ação Civil Pública (ACP) baseada em investigação ministerial instaurada para averiguar suposta irregularidade na gestão democrática (escolha de diretores e vices) na rede municipal de ensino do município de Timbaúba dos Batistas.

Essa investigação foi instaurada após denúncia anônima realizada no âmbito da Ouvidoria do MPRN com o intuito de verificar o atual método utilizado pela edilidade na escolha dos diretores e vices das instituições de ensino da rede pública municipal e a falta de regulamentação da gestão democrática escolar, uma vez que existe a Lei Complementar Municipal nº 010/2009 que, ao restruturar a carreira do magistério do Município de Timbaúba dos Batistas, previu a autonomia da gestão escolar, incluindo a escolha dos seus diretores e vices mediante processo eleitoral.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento da legislação municipal, o Prefeito Municipal esclareceu o processo de escolha se daria diretamente pelo chefe do executivo em observância à Lei Orgânica Municipal, e que não haveria regulamentação a respeito de processo de gestão democrática prevista no citado regramento.

Na ação judicial, o MPRN pede a condenação do Município de Timbaúba dos Batistas na obrigação de fazer consistente em providenciar a regulamentação necessária sobre a gestão democrática escolar sob pena de multa diária ao gestor municipal.