Lula sanciona lei do licenciamento ambiental com 63 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.

Lula vetou 63 dos 400 dispositivos propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental ou PL da Devastação – como vinha sendo chamado por ambientalistas – aprovado pela Câmara no último dia 17.

O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.

Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.

“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.

Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações, os dispositivos vetados.

A MP editada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permitia um licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo.

Apesar de manter a nova modalidade criada pelo projeto, o governo vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizada com fase única. Marina Silva explicou que a LAE estabelecida pela MP não exclui etapas.

“O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, informou.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho do governo foi guiado por quatro diretrizes principais.

“As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.

Agência Brasil