Proposta

Lei que suspende consignados será promulgada pela Câmara Municipal

Prefeita Rosalba Ciarlini não adotou nenhum ato dentro do prazo legal, por isso caberá ao Legislativo dar eficácia à matéria

A Câmara Municipal de Mossoró vai promulgar a Lei 5/2020 que estabelece a suspensão do desconto dos empréstimos consignados no contracheque de servidores municipais. A matéria foi aprovada em sessão do Legislativo realizada em 27 de maio passado.

De lá para cá, os autores da proposta, vereadores Petras (DEM), Ozaniel Mesquita (DEM), Raério (PSD), Alex do Frango (PV), Gilberto Diógenes (PT) e Genilson Alves (Pros) vinham cobrando da prefeitura uma resposta sobre a lei. Passado o prazo legal de 30 dias, vigeu o silêncio da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) que não sancionou nem vetou a lei. Com isso, caberá ao Legislativo promulgá-la. A expectativa é que a promulgação ocorra ainda essa semana.

A suspensão da cobrança valerá, segundo a proposta, por três meses ou enquanto durar o estado de emergência por causa da covid-19, de que trata a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

“Trata-se de uma medida excepcional para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, sem incidência de juros”, justificam os proponentes, vereadores da bancada de oposição na Câmara.

Desde a semana passada que o Portal do RN tem buscado informação da prefeitura sobre o posicionamento da prefeita Rosalba Ciarlini sobre a matéria.  Até o fechamento desta matéria (20h10), não tivemos retorno da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom).

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