Lei que protege crianças e adolescentes vítimas de violência foi sancionada

A lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5).

O projeto estabelece que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e dos serviços de proteção.

A medida prevê que os sistemas de Justiça, segurança pública, assistência social e saúde devem adotar ações articuladas no atendimento das vítimas. Por exemplo, criação de atendimento telefônico para denúncias de abuso e de exploração sexual e de serviços de referência multidisciplinar no Sistema Único de Saúde (SUS) para atenção a crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

Além disso, a nova norma também cria o depoimento especial que assegura à criança e ao adolescente vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade

Esses jovens não terão contato, nem mesmo visual, com o acusado. A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional – essa última entendida como a praticada por instituições públicas ou conveniadas.

O texto diz ainda como serão feitos o atendimento e o encaminhamento das denúncias e detalha os procedimentos de escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes, durante as investigações de casos envolvendo violência. De acordo com o texto sancionado, a violação do sigilo processual sem autorização poderá resultar em pena de um ano e quatro meses de reclusão, além do pagamento de multa.

A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, nesta quarta-feira (5), durante a abertura do Fórum Global da Criança na América do Sul, em São Paulo.