Lei obriga empresas a fornecer equipamentos de segurança para entregadores no RN

O governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei que obriga empresas de aplicativo a fornecerem gratuitamente equipamentos de segurança e higiene para motoentregadores em todo o estado. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado no sábado (12) e já está em vigor.

A nova lei determina que as empresas devem garantir segurança mínima aos entregadores que atuam nas entregas domiciliares. Entre os itens obrigatórios estão mochilas térmicas com logotipo da empresa, vestuário padronizado com informações pessoais do entregador, como nome, tipo sanguíneo e fator RH, além de capacetes, quando o trabalhador não possuir o equipamento.

Também é obrigatório o fornecimento de materiais de higiene, como álcool 70%, sabão, toalhas de papel e máscaras faciais em quantidade suficiente para o uso adequado durante a semana.

A lei impede que as empresas exijam exclusividade dos entregadores sem vínculo empregatício. Além disso, proíbe bloqueios e suspensões de contas sem justificativa.

O descumprimento da lei prevê advertências, multas que podem chegar a mil UFIRs, e até a cassação do alvará de funcionamento.