Justiça suspende editais para gestão das UPAs por organizações sociais

A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu os quatro editais de convocação pública que previam a seleção de organizações sociais de saúde para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) dos bairros Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara, em Natal.

Além da gestão das unidades, os editais também transferiam às organizações a responsabilidade pela operacionalização e execução dos serviços prestados nas UPAs. A decisão judicial suspende ainda os repasses anuais estimados em R$ 114 milhões destinados ao modelo proposto.

Na sentença, a Justiça determinou que o processo só poderá ter continuidade após a elaboração e divulgação de estudos técnicos individualizados para cada unidade. Os documentos também deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Saúde de Natal para análise e manifestação.

A medida atende a um pedido de tutela provisória de urgência apresentado em uma ação popular movida contra o Município de Natal. Os autores da ação questionaram a mudança do modelo de gestão das unidades, alegando ausência de estudos que comprovassem vantagem econômica e financeira da transferência dos serviços para organizações sociais em comparação com a gestão direta pelo município.

Também foi apontada a falta de apreciação prévia da proposta pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável pelo controle social das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação cita ainda estudos técnicos preliminares e uma representação da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que apontaram deficiências nos documentos apresentados pela administração municipal.

Em nota, a Prefeitura de Natal informou que a decisão não anulou os editais, mas apenas suspendeu o andamento do processo até o cumprimento de duas exigências: a divulgação dos estudos das unidades e a submissão da proposta ao Conselho Municipal de Saúde.