Justiça suspende autorização de empréstimo
Juiz Orlan Donato Rocha decidiu que a operação não pode ser feita sem que haja aval da União, pois a prefeitura ofereceu recursos do FPM como garantia de pagamento
O juiz Orlan Donato Rocha, da Oitava Vara da Justiça Federal, em Mossoró, concedeu medida liminar suspendendo a autorização feita pela Câmara Municipal à prefeitura de Mossoró para que esta contrate empréstimo milionário de até R$ 150 milhões. O pedido de suspensão foi feito pela bancada de oposição no Legislativo local.
O magistrado decidiu pela suspensão dos efeitos da Lei Municipal 3734/2019 (que autorizou a contratação da operação) por considerar que a prefeitura não pode colocar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento sem que haja concordância da União.
Além de determinar que a Caixa se abstenha de realizar com a prefeitura de Mossoró qualquer tipo de operação de crédito a partir dessa autorização feita pela Câmara, o magistrado fixou multa de R$ 25 mil, caso haja descumprimento da decisão.
Para o vereador Raério Araújo, um dos signatários da petição que pediu a suspensão da autorização do empréstimo, a decisão do juiz foi correta, sobretudo em face da situação em que se encontra o município de Mossoró. “O juiz foi seríssimo na decisão dele porque a prefeitura não tem condições de pagar sequer as dívidas que já tem hoje com as atuais receitas e incluir mais uma despesa mensal de R$ 2 a 3 milhões seria muito ruim”, analisou.
Ainda de acordo com o parlamentar, os cofres municiais não suportam mais uma despesa. “O que se tem que fazer é enxugar a máquina”, ressaltou, acrescentando que todos os dias a prefeitura contrata terceirizados e estes sequer estão recebendo seus salários.
“Temos professores sem receber seus salários, médicos e outros servidores, pessoal do SAMU. Então, um empréstimo desses iria comprometer por mais 15 anos as finanças do município”, alertou.
