Decisão

Justiça Federal nega pedido do MPF e mantém extinção de base do Projeto Tamar no RN

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) extinguiu unidade localizada na praia da Barreira do Inferno, em Parnamirim.

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte negou o pedido do Ministério Público Federal e manteve a desativação da base avançada do Projeto Tamar localizada na praia da Barreira do Inferno, em Parnamirim, na Grande Natal.

A base foi extinta pelo ICMBio, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, em portaria publicada em 25 de maio que também extinguiu as bases de de Arembepe, em Camaçari (BA), e Pirambu (SE).

A ação civil pública proposta pelo MPF pedia a anulação do inciso II do art. 6º dessa portaria, que trata especificamente do fechamento da base no litoral potiguar. Mas a Justiça Federal manteve a decisão do Instituto Chico Mendes sobre desativação. A decisão foi do Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal.

Ele considerou que o ato do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi tecnicamente fundamentado, sem elementos ou indícios que justifiquem sua suspensão em tutela de urgência. “Os documentos trazidos com a manifestação do ICMBio esclarecem as razões técnico-ambientais e administrativas que levaram a tomar a decisão questionada nesse feito, e, sob esse aspecto, deve preponderar o núcleo da competência administrativa conferida pela Constituição às entidades federativas, em relação à qual não é lícito ao Poder Judiciário interferir, salvo situações excepcionais de ilegalidade da ação administrativa”, escreveu o Juiz Federal Janilson Bezerra.

O magistrado observou que não é possível apontar ilegalidade, desvio de poder ou de finalidade às medidas adotadas quanto à retirada da Base Avançada do Centro Tamar em Parnamirim. “Nesse sentido, não se trata de extinção de órgãos ou cargos, como alegado, mas de simples realocação de servidor e veículo de posto avançado para local de maior necessidade, justamente em benefício do meio ambiente”, observou o magistrado.

Para o MPF, a portaria 554 confronta diversos princípios constitucionais, precarizando a proteção à fauna marinha, representando um retrocesso na promoção do meio ambiente saudável, além de resultar na irregular extinção de um órgão público mediante portaria, sem contar a falta de procedimentos adequados para a discussão da medida.

Projeto Tamar

O Projeto Tamar foi criado em 1980 e é reconhecido internacionalmente como uma das mais bem-sucedidas experiências de conservação marinha. O litoral do Rio Grande do Norte abriga a maior densidade de bolsões de desovas de tartaruga-de-pente em todo o Atlântico Sul, com destaque para a faixa de praias que vai de Natal até a divisa com a Paraíba. A base avançada de Parnamirim sediava atividades de pesquisa, monitoramento, fiscalização de licenciamento e educação ambiental, com papel de destaque na proteção, conservação e preservação das tartarugas.

G1 RN

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