Justiça determina criação de cargo de apoio ao aluno com deficiência em escolas

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal apresente, no prazo de 15 dias, um projeto de lei que preveja a criação do cargo de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência. O projeto deve apresentar um número suficiente para atender todas as unidades da rede municipal de ensino.

A proposta, segundo a decisão judicial, deve especificar as atribuições do cargo e os requisitos para ingresso no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, viabilizando a realização de concurso público.

A decisão foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude após ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN).

A decisão ordenou a intimação pessoal do Procurador-Geral do Município, do prefeito de Natal e do secretário municipal de Educação.

Educação inclusiva comprometida, diz Defensoria

A ação foi proposta, segundo a Defensoria Pública, por conta da insuficiência histórica de profissionais de apoio nas escolas municipais, situação que, de acordo com o órgão, compromete o direito à educação inclusiva e o acompanhamento pedagógico adequado de crianças e adolescentes com deficiência.

De acordo com a 10ª Defensoria Cível de Natal, o Município descumpre essa obrigação legal “há bastante tempo”.

A Defensoria apontou ainda que são recorrentes as reclamações de pais e responsáveis relatando que estudantes com deficiência deixam de frequentar a escola em razão da ausência de profissionais de apoio ou da elevada rotatividade de estagiários, alternativa considerada precária e incapaz de atender às necessidades educacionais desse público.

Criação de concurso e fim de soluções temporárias

A sentença judicial reconheceu a obrigação do Município de estruturar, de forma permanente, o serviço de apoio escolar, por meio da criação de cargos efetivos e da realização de concurso público, afastando soluções temporárias que não garantem continuidade no atendimento.

A Defensoria Pública informou que a atual fase de cumprimento de sentença representa “um avanço significativo para a efetivação da política de educação inclusiva em Natal”.

O órgão citou que, caso os prazos estabelecidos não sejam cumpridos, novas medidas judiciais podem ser adotadas, incluindo a aplicação de multa diária aos gestores públicos.

A Defensoria informou ainda que, após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal, vai acompanhar a tramitação da matéria para garantir a aprovação da proposta e a realização do concurso público.

G1 RN