Governo regulamenta o Programa que concederá CNH gratuita

A governadora Fátima Bezerra irá regulamentar a Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que criou o Programa Público “CNH Popular”, nesta terça-feira (15), às 15h30, na Governadoria. 

O programa será executado pelo Detran-RN com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas na legislação. O deputado estadual Francisco Assis (do PT) protocolou requerimento solicitando a regulamentação da lei.

O benefício garante o direito à cidadania, ao direito social ao trabalho e à assistência social da população potiguar.