Governo do RN publica decreto que regulamenta a Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil
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O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou, nesta quarta-feira (8), o Decreto nº 32.449, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação de acordo com a Nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133, sancionada em abril de 2021.
A governadora Fátima Bezerra anunciou a regulamentação durante a posse do Procurador-Geral do Estado na presidência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (CSPGE-RN), Antenor Roberto, no auditório da PGE, nessa terça (7).
A Nova Lei de Licitações é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil. Desde a sua sanção, a Administração podia optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei ou as leis que já existiam anteriormente.
Contudo, o período de transição acaba em 31 de março de 2023. A partir de 1º de abril, passa a vigorar somente a Nova Lei de Licitações, e as antigas estarão revogadas automaticamente, assim como os decretos estaduais que tratavam dessas legislações.
