A governadora Fátima Bezerra autorizou, nesta segunda-feira (20), a realização de um concurso público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), que oferecerá 300 vagas. São 200 para policiais penais, 60 para especialistas em assistência penitenciária e 40 para cargos administrativos.
A medida atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Estado e o Ministério Público e decorre da Lei Complementar nº 793, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o quadro de pessoal da Seap.
O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, explicou que este será o primeiro concurso realizado após a reestruturação da secretaria. “Com a autorização formalizada, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora e a contratação da banca”, disse.
A expectativa é de que o edital seja lançado ainda no primeiro semestre de 2026.
A nova legislação criou 556 cargos efetivos de policial penal, fortalecendo a segurança nas unidades prisionais. Além disso, foram instituídos 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras, voltados ao atendimento dos custodiados e à promoção da reintegração social.
A Lei Complementar também incorporou 40 cargos administrativos — 20 de nível médio e 20 de nível superior — com funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve a criação e transformação de cargos comissionados estratégicos, incluindo diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.
