O Governo do Estado reteve R$ 12,25 milhões de ICMS pertencentes aos municípios, incluídos na primeira parcela R$ 49 milhões repassada ao Rio Grande do Norte por conta da compensação financeira de R$ 270 milhões acordada com a União e homologada em 5 de junho no Supremo Tribunal Federal (STF), depois da queda de receitas com a aprovação da PEC 194/2022, que reduziu a 17% o ICMS sobre os combustíveis.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, explica que 25% desse valor de R$ 49 milhões são dos municípios. Mas como o acordo entre estados e o governo Federal prevendo abate em dívidas dos Estados com a União, fazendo uma compensação no no saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida com a União, os municípios até agora não receberam a parte devida.
Então, segundo Luciano Santos, o Governo do Estado não repassou esse crédito da compensação aos municípios, “pegou uma dívida numerária e consolidada e repassou para a União”. Como os municípios não fizeram o mesmo com a União, explicou Santos, o Estado “fez uso dos recursos e, consequentemente deixou os municípios sem receber os 25% de ICMS, que constitucionalmente pertencem aos municípios”.
O presidente da Femurn disse que já reivindicou ao Governo do Estado o pagamento do ICMS devido aos municípios numa conversa com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que “ reconhece e entende que de fato, poucos mais de 12,25 milhões pertencem aos municípios”.
Tribuna do Norte
